TCE mantém contas de Vinicius de 2016 rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) rejeitou recurso do ex-prefeito e deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB) e manteve rejeitadas as contas municipais do ano de 2016, o último de sua gestão. A decisão foi publicada no Dário Oficial do Estado.

As contas foram rejeitadas pelo não recolhimento dos encargos sociais da parte patronal ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) do mesmo ano, além das competências de fevereiro a dezembro do exercício do ano anterior.

Também pesaram para a reprova, déficit orçamentário e financeiro, além do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal, que proíbe que os gestores, nos últimos dois quadrimestres do mandato, contraiam obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de sua própria gestão.

Em outras palavras, Vinicius não poderia ter deixado tantas dívidas para seu sucessor, Daniel Alonso (PSDB).

Os conselheiros, em sessão do Tribunal Pleno, analisaram pedido de reexame interposto contra parecer prévio desfavorável à aprovação das contas. A reprova foi emitida pela Segunda Câmara em 2018.

O recurso estava na pauta desde o ano passado, mas houve pedido de vista do conselheiro Antônio Roque Citadini.

O conselheiro Renato Martins Costa, que foi relator no recurso, decidiu pela manutenção da reprova.

Votaram com ele os conselheiros Antônio Roque Citadini, Cristiana de Castro Moraes, Dimas Ramalho e Sidney Estanislau Beraldo, além do auditor substituto de conselheiro, Josué Romero.

Apenas a irregularidade relativa à falta de recolhimentos dos encargos sociais ao Ipremm foi afastada, com acolhimento do recurso do ex-prefeito.

Para isso, Vinicius juntou comprovantes de que houve um refinanciamento da dívida (ainda que tenha ocorrido em 2017), já na gestão de Daniel Alonso (PSDB).

O conselheiro Dimas Ramalho votou de forma diferente dos colegas, em relação a isentar o ex-prefeito pela dívida do Ipremm ter sido parcelada. Ele apontou descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal.

A Lei também considera violação se o débito estiver parcelado para ser pago no exercício seguinte, sem que haja disponibilidade de caixa suficiente.

Em julho do ano passado, o Tribunal já havia rejeitado recurso de embargos de declaração, um instrumento que aponta suposta omissão, obscuridade ou contração na sentença do Tribunal.

Histórico no TCE

O prefeito Vinicius Camarinha teve as contas de 2013 – primeiro ano de gestão – aprovadas, mas houve abertura de autos apartados (processo específico), para apurar transferência de recursos à Associação dos Funcionários Públicos de Marília (ASPMM).

Sem nenhuma necessidade, mas autorizada por lei municipal, a entidade mediava a contratação do plano de saúde dos servidores com uma cooperativa médica que opera em Marília. A intermediação foi considerada irregular.

O exame das contas de 2014 teve parecer desfavorável, mas o prefeito acabou obtendo vitória em reexame do TCE. A irregularidade relativa aos repasses à Associação se manteve.

As contas do ano de 2015 também tiveram parecer prévio desfavorável – com nova recomendação para que o município deixasse de contratar a Associação de Servidores para mediar contrato de plano de saúde.

O pleno do TCE, no último recurso disponível, mudou a orientação do parecer. Entre as três prestações até então examinadas, a de 2015 foi o mais difícil para o ex-prefeito superar apontamentos desfavoráveis.

Uma polêmica surgiu na época na cidade, se a Câmara de Marília deveria seguir as análises técnicas desfavoráveis para rejeitar as contas ou considerar a vitória em último recurso do ex-prefeito.

Por 10 votos a 3, em dezembro do ano passado, os vereadores aprovaram as contas da Prefeitura de 2015, penúltimo ano do governo Vinicius Camarinha.

O mesmo deve acontecer com as contas de 2016 – esgotados os recursos na Corte – com o encaminhamento para o Legislativo.

Decisões políticas

Vale lembrar que, em última análise, são decisões políticas (pelos vereadores) que definem aprovação ou rejeição de contas, com possível inelegibilidade dos gestores públicos.

Os apontamentos do Tribunal, porém, são importantes para dar início ou robustecer apurações do Ministério Público. É o caso dos repasses – já julgados irregulares – da Prefeitura de Marília para a Associação dos Servidores contratar plano de saúde.

O caso já gerou, inclusive, investigação criminal, conforme mostrou o Marília Notícia em dezembro de 2019. O prefeito Vinicius também teve contas rejeitadas em análise específica das transferências à entidade.