TCE-SP mantém rejeição às contas de 2023 do ex-prefeito Daniel Alonso

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) manteve o parecer desfavorável às contas municipais de 2023 do ex-prefeito Daniel Alonso (PL). A decisão foi tomada pela Primeira Câmara da Corte, que rejeitou os embargos de declaração apresentados pela defesa — um recurso utilizado quando se acredita haver erros, omissões ou contradições na decisão anterior.

De acordo com a decisão, os embargos foram “conhecidos e rejeitados”, ou seja, o Tribunal analisou o pedido, mas entendeu que não havia nada a corrigir. Com isso, continua valendo o parecer técnico que recomenda a rejeição das contas do último ano de mandato de Alonso, por entender que houve irregularidades na gestão.

O ex-prefeito ainda pode recorrer por meio de recurso ordinário ao Plenário do TCE-SP, instância superior formada por todos os conselheiros do Tribunal. Caso a decisão seja mantida nessa nova etapa, o processo será encerrado e o parecer final encaminhado à Câmara Municipal de Marília, responsável por julgar se as contas devem ou não ser aprovadas.

A Constituição Federal e a do Estado de São Paulo determinam que a palavra final sobre as contas de um prefeito cabe à Câmara de Vereadores. Mesmo diante de um parecer negativo do Tribunal de Contas, os parlamentares podem aprovar as contas — mas, para isso, é necessário o voto de pelo menos dois terços dos vereadores, conforme exige a legislação.

Durante a gestão de Daniel Alonso, entre 2017 e 2021, todas as contas foram inicialmente rejeitadas pelo TCE-SP, mas acabaram sendo aprovadas pela Câmara. As contas de 2022 e 2023 também receberam pareceres contrários do Tribunal, mas ainda não foram submetidas à votação.

Procurado pelo Marília Notícia, o ex-prefeito afirmou que a Corte das Contas rejeitou recurso impetrado pela Procuradoria Jurídica da Prefeitura de Marília e que apresentará sua defesa. “Esse já foi feito e ainda não foi julgado”, concluiu.