Contrato do esgoto com OAS tem ilegalidade confirmada

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) reafirmou as irregularidades da licitação, contratação, aditivos e despesas das obras de tratamento de esgoto iniciadas em Marília no ano de 2013 pela Construtora OAS S/A.

A decisão, que veio a público nesta semana, rejeita o recurso chamado “embargos de declaração” apresentado pela empresa.

Em agosto deste ano, o plenário da Corte de Contas reiterou as irregularidades, que foram confirmadas mais uma vez agora. Ainda cabem outros recursos, mas as possibilidades têm se esgotado.

Também foi mantida a multa contra Francisco Manoel Giaxa, ex-diretor do Departamento de Água e Esgoto de Marília, e a determinação para que toda a documentação seja encaminhada ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

O valor do contrato era de R$ 106 milhões e prazo de execução de 24 meses para a implantação dos sistemas de afastamento e de tratamento de esgotos sanitários das bacias do Barbosa, do Pombo e do Palmital.

Contudo, o contrato terminou rompido pela Prefeitura de Marília. Recentemente, o ex-prefeito, e hoje deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB), informou que “ao identificarmos a incapacidade da empresa em concluir a obra e em defesa do dinheiro público, rescindimos”.

O TCE reiterou a utilização de orçamento desatualizado, acessoriedade sobre os aditivos, divergência entre o valor assinalado no termo de rescisão e o que foi requerido pela contratada, impossibilidade de se aferir com precisão a parcela do contrato efetivamente executada pela falta de documentos (notas fiscais, relatórios fotográficos ou medições assinadas pelo responsável); e ausência de pagamento do valor remanescente de R$ 2.421.973,02, tido por incontroverso pelo Daem no termo de rescisão.

As obras das Estações de Tratamento de Esgoto só foram concluídas 100% no ano passado pelo prefeito Daniel Alonso (PSDB) através da empresa Replan, de Marília.