TCE nega recurso e mantém contas de Vinicius em 2016 rejeitadas

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) negou recurso do ex-prefeito e atual deputado estadual Vinicius Camarinha (PSB) e manteve rejeitadas as contas de 2016, último ano da gestão dele à frente da Prefeitura de Marília.

Vinicius apresentou recurso de embargos de declaração, um instrumento que aponta omissão, obscuridade ou contração na sentença do Tribunal.

Isso porque, em parecer publicado em dezembro de 2018, a Segunda Câmara do TCE-SP emitiu parecer desfavorável a aprovação das contas do ex-prefeito.

A corte apontou falta de recolhimento da parte patronal dos encargos sociais ao Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) de fevereiro a dezembro de 2015 e de todo o exercício de 2016 – quase metade do mandato.

O recurso, em que poderia questionar falta de clareza ou omissão da decisão, os advogados que representaram o ex-prefeito tentaram uma discussão do mérito, ou seja, rediscutir o motivo da rejeição de contas.

Vinicius alegou que o endividamento previdenciário patronal foi repactuado com o Instituto, através da Lei Municipal que aprovou o parcelamento.

Vale lembrar que a aprovação do parcelamento aconteceu em 2017 – quando a prefeitura já tinha nova gestão. Na prática, Vinicius deixou o cargo antes que a solução do problema estivesse encaminhada, com aprovação da “rolagem da dívida” pela Câmara.

Agora, no recurso, o ex-prefeito aparentou documentação para comprovar o parcelamento, que permitiria a aprovação das contas, amparado por portaria do Ministério da Fazenda,

“A despeito da fundamentação do pleito e documentação juntada aos autos me parece, a princípio, plausível o inconformismo do ex-prefeito”, escreveu o conselheiro Renato Martins Costa ao analisar o recurso.

“Ocorre, porém, que no âmbito deste processo não restou configurada a alegada contradição da Decisão que rejeitou as contas da Prefeitura de Marília, pois a documentação apresentada agora não constou daquele processo”, completou Costa em seu voto, para manter a rejeição de contas.

Histórico no TCE

O prefeito Vinicius Camarinha teve as contas de 2013 – primeiro ano de gestão – aprovadas, mas houve abertura de autos apartados (processo específico), para apurar transferência de recursos à Associação dos Funcionários Públicos de Marília (ASPMM).

Sem nenhuma necessidade, mas autorizada por lei municipal, a entidade mediava a contratação do plano de saúde dos servidores com uma cooperativa médica que opera em Marília. A intermediação foi considerada irregular.

O exame das contas de 2014 teve parecer desfavorável, mas o prefeito acabou obtendo vitória em reexame do TCE. A irregularidade relativa aos repasses à Associação se manteve.

As contas do ano de 2015 também tiveram parecer prévio desfavorável – com nova recomendação para que o município deixasse de contratar a Associação de Servidores para mediar contrato de plano de saúde.

O pleno do TCE, no último recurso disponível, mudou a orientação do parecer. Entre as três prestações até então examinadas, a de 2015 foi o mais difícil para o ex-prefeito superar apontamentos desfavoráveis.

Chegou a haver polêmica na cidade se a Câmara de Marília deveria seguir as análises técnicas desfavoráveis para rejeitar as contas, ou considerar a vitória em último recurso do ex-prefeito.

Por 10 votos a três, em dezembro ano passado, os vereadores aprovaram as contas da Prefeitura de 2015, penúltimo ano do governo Vinicius Camarinha.

O mesmo deve acontecer com as contas de 2016 – esgotados os recursos na Corte – com o encaminhamento para o Legislativo.

Decisões políticas

Vale lembrar que, em última análise, são decisões políticas (pelos vereadores) que definem aprovação ou rejeição de contas, com possível inelegibilidade dos gestores públicos.

Os apontamentos do Tribunal, porém, são importantes para dar início ou robustecer apurações do Ministério Público. É o caso dos repasses – já julgados irregulares – da Prefeitura de Marília para a Associação dos Servidores contratar plano de saúde.

O caso já gerou, inclusive, investigação criminal, conforme mostrou o Marília Notícia em dezembro do ano passado. O prefeito Vinicius também teve contas rejeitadas, em análise específica das transferências à entidade.