TCE mantém rejeitadas as contas de 2017 da Emdurb

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) publicou acórdão para manter rejeitadas as contas da Empresa Municipal de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb), referente ao ano de 2017. A decisão foi publicada na última sexta-feira (11).

No primeiro ano da gestão Daniel Alonso (PSDB), a empresa teve as contas rejeitadas, conforme já mostrou o Marília Notícia. A sentença é de maio deste ano e apontou série de irregularidades e desorganização.

Em 2017 a empresa foi presidida pelo advogado Rabih Nemer (que ficou 28 dias no cargo), por Márcio Augusto Spósito – chefe de gabinete da Prefeitura – e pelo advogado Valdeci Fogaça de Oliveira, que permanece até hoje.

Entre os vários apontamentos, foi determinante para a rejeição de contas a falta de recolhimento de encargos sociais. Não foi comprovado acordo de parcelamento, por isso o recurso também foi negado.

A decisão é da Segunda Câmara do TCE, que analisou o recurso em sessão do dia 13 de outubro deste ano. Votaram contra a apelação os conselheiros Renato Martins Costa (presidente e relator), Dimas Ramalho e conselheiro substituto Alexandre Manir Sarquis.

Entenda

No primeiro ano da gestão do prefeito Daniel Alonso, a Emdurb recebeu R$ 1.642.036,66 para custeio e R$ 106.614,50 para pagamento de precatórios judiciais. No total, estes repasses representaram 20,65% sobre os ingressos totais de recursos, que ficaram em R$ 8.468.648,24.

A sentença do auditor Antônio Carlos dos Santos apontou pendência no recolhimento de valores devidos ao Fundo Nacional de Segurança e Educação de Trânsito (Funset), inclusive referente aos exercícios anteriores. No final de 2017, a dívida era de R$ 159.697,93.

Apontou ainda classificação errônea de pagamento de “gratificação de representação” a servidores cedidos pela Prefeitura, o que impedia computar os gastos como despesas de pessoal do Poder Público Municipal.

A Emdurb teve resultado do exercício negativo de 4,48%, antes de considerar as transferências da Prefeitura. O resultado, após o valor transferido pelo município, ficou em 21,55% positivo.

O exame de contas da Emdurb pelo tribunal tem histórico de rejeições, em primeira análise, e recursos. Em 2016 foram julgadas irregulares. As de 2015 ainda estão em trâmite e as de 2014 foram consideradas regulares, com recomendações.