TCE mantém rejeição das contas de Nascimento

O pleno do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), em sessão realizada nesta quarta-feira (16), manteve a rejeição das contas da Câmara de Marília referentes ao ano de 2010, quando o Legislativo era presidido pelo ex-vereador Eduardo Nascimento, hoje no PSDB.

Nascimento deixou nos últimos meses o cargo de secretário de Esportes e Lazer do governo Daniel Alonso (PSDB) para disputar novamente uma cadeira na Câmara.

O TCE rejeitou em 2014 as contas dele referentes a 2010, mas o político havia apresentado um recurso – na tentativa de reverter o entendimento – que acaba de ser rejeitado.

Além de manter a decisão anterior, o plenário do TCE também confirmou a exigência de devolução de valores pagos de forma irregular.

São R$ 206,6 mil destinados a subsídios e R$ 65,3 mil para publicidade. As cifras devem ser corrigidas. Situação parecida acontece com as contas reprovadas de 2009, quando Nascimento também presidia o Legislativo – e resultou em ações de cobrança na Justiça.

Com a decisão desta quarta-feira, Nascimento pode ser novamente incluído na lista de políticos com as contas reprovadas nos últimos oito anos – onde ele já figura. O documento é encaminhado à Justiça Eleitoral antes de cada pleito.

Quem consta na lista pode acabar barrado das eleições pela lei da Ficha Limpa, mas a decisão final cabe à Justiça Eleitoral na hora de analisar a documentação de cada candidatura.

Entenda

Em 2014 a conselheira do TCE Cristina de Castro Moraes apontou que houve, na conduta de Nascimento, “danos ao erário, decorrente de atos ilegítimos e antieconômicos que são capazes de inquinar os demonstrativos em exame”.

Entre outras coisas, foi dado reajuste no salário dos vereadores que passaram a valer durante a própria gestão, quando só é permitido votar aumento no chamado subsídio dos parlamentares caso ele passe a valer para o mandato seguinte.

Também foram entendidos como irregulares gastos com publicidade não relacionadas ao aspecto institucional da Câmara.

O pagamento de valores indevidos aos vereadores já resultou em ações de cobrança contra os beneficiados. A Prefeitura vem tentando reaver a cifra, mas o caso enfrenta imbróglios nas ações de cobrança.

O Tribunal de Contas exigiu que o município cobrasse os valores pagos irregularmente apurados em anos anteriores, mas não especificou se a responsabilidade pela devolução seria dos ordenadores da despesa – presidentes da Câmara – ou dos beneficiados.

Em um processo administrativo que não deu margem para os vereadores se defenderem, o município decidiu cobrar diretamente deles. Alguns dos parlamentares, no entanto, conseguiram derrubar a cobrança com decisão judicial.

Outro lado

Questionado pelo Marília Notícia, Nascimento afirmou que seu recurso foi rejeitado “pelo mesmo motivo que foram reprovadas as contas de 2009 e o Ministério Público arquivou denúncia porque entendeu como legal [os atos praticados]”.

Nascimento afirmou que “Tribunal de Contas é órgão de assessoramento técnico e administrativo. Só a Justiça tem poder para tornar candidato inelegível após denúncia do Ministério Público e sentença judicial, o que não é o caso”.