TCE julga irregulares contratos da obra do esgoto e exige providências

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares os contratos e termos aditivos relacionados às obras da a ETE Palmital, do sistema de afastamento e tratamento de esgoto em Marília. A decisão envolve a Prefeitura e a empresa Replan Saneamento e Obras, responsáveis pela execução do projeto.

A 1ª Câmara do TCE, composta pelos conselheiros Antonio Roque Citadini (presidente e relator), Dimas Ramalho e Márcio Martins de Camargo, identificou irregularidades na concorrência, no contrato original e nos aditivos firmados durante a gestão do ex-prefeito Daniel Alonso (PL).

O contrato inicial, assinado em 27 de setembro de 2019, previa o fornecimento de materiais e mão de obra pela Replan, com valor estimado em R$ 40.938.435,78. Nos anos seguintes, foram firmados diversos termos aditivos, incluindo os de agosto de 2020, fevereiro de 2021 e junho de 2021.

Segundo o TCE, as falhas incluem o uso de tabelas de preços desatualizadas, índices de liquidez acima dos limites permitidos e percentuais de BDI inadequados, configurando violações à Lei nº 8.666/93, que regulamenta as licitações públicas.

Além disso, os conselheiros analisaram os termos de recebimento provisório e definitivo, datados de julho e agosto de 2021, respectivamente. Embora a execução do contrato tenha sido reconhecida, os aditivos foram considerados comprometidos pelas irregularidades apontadas.

Como resultado, o TCE determinou que a Prefeitura de Marília, por meio de sua Procuradoria Jurídica, e a Câmara Municipal tomem providências, incluindo a apuração de responsabilidades. O atual prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) foi notificado a informar, no prazo de 60 dias, as ações adotadas para corrigir as falhas.

O julgamento contou com a presença de advogados das partes envolvidas, além da procuradora de contas Renata Constante Cestari e do procurador do Ministério Público de Contas, Rafael Antonio Baldo.

A equipe do Marília Notícia procurou a assessoria do ex-prefeito Daniel Alonso, mas não obteve retorno até o fechamento desta matéria. Caso haja manifestação, o texto será atualizado.

A Replan também foi procurada para se manifestar. O espaço segue aberto.

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