TCE julga irregulares repasses em gestão de Camarinha

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) julgou irregulares os repasses da Prefeitura de Marília, durante o ano de 2015 – gestão do ex-prefeito Vinícius Camarinha (PSB), à Associação dos Servidores Públicos Municipais de Marília (ASPMM), para contratação de plano de saúde.

Autorizada por lei municipal, a entidade atuava como intermediária – sem licitação – e recebia transferências da Prefeitura para a manutenção dos convênios de saúde. A mediação se estendeu por vários anos, mesmo apontada como irregular pelo Tribunal.

A manobra motivou contas rejeitadas em anos anteriores, como o exercício de 2014. O Marília Notícia mostrou, recentemente, a existência de investigação criminal para apurar desvios nos recursos. O inquérito tem com base a apurações do TCE-SP.

A nova decisão que aponta transferências irregulares foi assinada pelo auditor Alexandre Manir Figueiredo Saquis. É resultado de um processo apartado, em desdobramento da análise das contas do município referentes ao ano de 2015.

Os valores envolvidos e a forma como a Prefeitura executou a despesa, sem licitação, mereceu detalhamento do órgão .

A fiscalização confrontou documentos apresentados pela Prefeitura e os extratos fornecidos pela Unimed, constando que a Associação recebeu transferências que somaram R$ 14.363.489,79 (somente em 2015), no entanto efetuou pagamento de somente R$ 13.050.029,54 à cooperativa de saúde.

“Mesmo com R$ 1.313.460,25 em caixa, a Associação deixou de pagar os contratos vencíveis em 2015, postergando o pagamento para 2016”, apontou o auditor.

Legal, mas imoral e suspeita

Segundo argumentação da Prefeitura ao Tribunal, os repasses em favor da ASPMM ocorreram há vários anos, “lastreados em Lei Municipal de 1995”, tratando-se de “fato originado de gestões anteriores”, tendo previsão no orçamento.

A Procuradoria da Prefeitura – em defesa feita já na atual gestão – alegou ao TCE que as irregularidades apontadas nas contas de 2015 foram interrompidas, com revogação da lei que autorizava a mediação e aprovação de lei que autorizou a contratação diretamente pelo município, em 2017.

“Portanto, a municipalidade cumpriu a recomendação feita em reiteradas vezes quanto à necessidade de, optando em fornecer plano médico ou auxílio para os seus servidores, que o fizesse através do competente certame licitatório, e foi o que ocorreu. Deste modo, a situação atual está em conformidade com o posicionamento da Corte de Contas”, declarou a Procuradoria.

A partir de 2017 – primeiro ano da gestão de Daniel Alonso (PSDB) – a Unimed foi contratada diretamente pela Prefeitura.

Outro lado

O MN procurou a assessoria do o ex-prefeito Vinicius Camarinha, que alegou: “Nossa administração deu sequência ao convênio existente entre a Prefeitura e a Associação dos Servidores Públicos Municipais, com todos os pareceres jurídicos favoráveis”.