TCE-SP exige devolução de pagamentos irregulares a vereadores

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) determinou a devolução de pagamentos irregulares feitos a vereadores de Marília entre 2009 e 2012. O prefeito Daniel Alonso (PSDB) acaba de abrir um processo administrativo para apurar a responsabilidade.

A portaria assinada pelo chefe do Executivo municipal consta na edição do Diário Oficial desta terça-feira (16) e quer esclarecer se o dinheiro deve ser restituído individualmente por cada parlamentar ou pelos ordenadores das despesas.

No segundo caso, a devolução dos valores aos cofres públicos locais sobraria para os presidentes da Câmara daquele período. Ou seja, o atual secretário municipal de Esportes, Eduardo Nascimento (chefe do Legislativo em 2009-2010), e Yoshio Takaoka (2011-2012).

Só em 2012, segundo apuração junto ao TCE, o Legislativo promoveu pagamentos no valor de R$ 237.997,16 e ainda ocorreram “gratificações indevidas, gastos com diárias irregulares aos vereadores”. Em 2010 parlamentares faturaram R$ 206.616,33 por meio de “aumento indevido” dos próprios salários.

O valor total – incluindo 2011 e 2012- não foi informado, mas deve ser muito maior e com acréscimo de juros e multas.

Quando estiver definido quem terá que devolver a verba, a administração municipal entrará com ações de cobrança.

Entre os atuais vereadores que também exerciam mandato naquela época e receberam o dinheiro estão Wilson Damasceno (PSDB), José Carlos Albuquerque (PRB) e Mario Coraini (PTB).

Dúvida

O prefeito afirma que existem entendimentos diferentes sobre a questão da responsabilidade pelo ressarcimentos. Dois pareceres indicam que os recursos devem ser cobrados pela Prefeitura dos ordenadores de despesa da época e um pelos vereadores beneficiados.

“O Secretário Municipal da Administração da época decidiu opinando pela individualização dos valores para cada vereador que recebeu os valores indevidos”, escreveu Daniel Alonso na portaria que abre a investigação.

Além das distintas opiniões angariadas pela administração municipal, não haveria “determinação clara por parte do TCE” sobre quem deve fazer a devolução do dinheiro, afirmou o prefeito.

Os responsáveis serão apontados pela Corregedoria Geral do Município por meio de uma comissão especial ao término do processo administrativo.