TCE cobra aplicação de reforma previdenciária no Ipremm

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) notificou o Instituto de Previdência do Município de Marília (Ipremm) para informar sobre as condutas que estão sendo tomadas para a aplicação das novas regras definidas no Congresso Nacional com a reforma previdenciária.

A corte de contas também quer a atualização dos relatórios atuariais, ou seja, as contas com projeções para as próximas décadas sobre as receitas e despesas do Ipremm, que demonstram a sua sustentabilidade ou não.

Os questionamentos foram assinados no dia 12 de dezembro pelo auditor do órgão fiscalizador Alexandre Manir Figueiredo Sarquis e publicados na última sexta-feira (13).

O instituto municipal já informou que deve elevar o desconto previdenciário no salário dos servidores dos atuais 11% para 14%.

O Sindicato dos Trabalhadores nos Serviços Públicos Municipais de Marília (Sindimmar) é contra a medida e propõe um desconto com percentual variável de acordo com a faixa salarial, menor para quem ganha menos e maior para que ganham mais.

Em cidades como São José do Rio Preto (distante 188 quilômetros de Marília) a administração municipal já até enviou projeto de lei para apreciação dos vereadores com a alteração no percentual de contribuição.

O departamento jurídico da Prefeitura está estudando o tema, que depende de aprovação do Legislativo, e na avaliação da presidente do Ipremm, Mônica Regina da Silva, entre as mudanças urgentes, a mais impactante é justamente o aumento do desconto previdenciário do salário.

“A alíquota atual é de 11%, mas terá que aumentar para, pelo menos, igualar à União. E isso tem que ser feito por lei municipal, porque a lei antiga agora fica inconstitucional. Os prefeitos e governadores de todo o País terão que enviar projeto de lei às Câmaras e Assembleias fazendo essa correção”, comenta Mônica.

Entenda

De acordo com Mônica, o mandatário que não tomar as medidas necessárias pode ser condenado por crime de responsabilidade.

Já o prefeito Daniel Alonso (PSDB) alegou que “gestão responsável não foge de problemas e não faz populismo”.

Outra mudança é que o Ipremm passará a ser responsável apenas pelo pagamento de aposentadorias e pensões. Auxílios doença ou salário maternidade, bem como qualquer outro tipo de benefício temporário, será responsabilidade da Prefeitura.

Existem ainda outras alterações, entre elas uma muito importante está na vedação de acúmulo de benefícios, salvo em algumas poucas exceções previstas na Constituição.

“O servidor não vai poder mais acumular duas aposentadorias, mesmo que seja em regimes diferentes (INSS e Ipremm, por exemplo), onde terá o direito de optar pela mais vantajosa e receber parte do benefício menos vantajoso”, explica Mônica.

No caso de pensão mais aposentadoria, o servidor igualmente terá que optar pela mais vantajosa, podendo receber um percentual do outro benefício (menos vantajoso).

Outras mudanças ainda podem afetar servidores estaduais e municipais nos próximos meses. Isso porque a chamada Proposta de Emenda Constitucional (PEC) paralela trata sobre mais mudanças nesses e outros pontos.

Entrevista

Ao Marília Notícia Mônica explicou que antes mesmo da notificação feita pelo TCE, ela já havia enviado ofícios para os órgãos responsáveis dentro da adminsitração municipal apontando as alterações necessárias.

De acordo com ela, as adequações precisam ser feitas até o dia 31 de julho. “Com o recesso da Câmara fica mais difícil [a discussão avançar no momento], pois temos que adequar nossa legislação, mas temos que nos reunir com os vereadores para explicarmos a obrigatoriedade da medida, pois é um assunto delicado”, detalhou a presidente do Ipremm.