TCE aprova contas, mas manda investigar a gestão Herval

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) vai encaminhar ao Ministério Público a documentação referente às contas do ex-presidente da Câmara Municipal, Herval Rosa Seabra, em 2016. Foi o último ano de mandato do advogado, que presidiu o Legislativo em 2015 e 2016.

Relatório do conselheiro Renato Martins Costa, da 2ª Câmara, contrariou parecer do Ministério Público e aprovou, com ressalvas, as contas do ex-presidente. Promotoria recomendava a reprova do exercício financeiro.

Entre os motivos estão a devolução de duodécimos equivalente a 46,30% do valor recebido, o que supostamente aponta ter havido um orçamento superestimado para o Legislativo, gratificação de dedicação exclusiva (dobra do salário para trabalho noturno, eventual), pagamento de 30% de gratificação a servidores para trabalharem em sessão solene de posse, além de irregularidade em cargos comissionados.

O parecer apontou ainda pagamento em duplicidade de indenização e horas extras a funcionários, além da existência de cargos comissionados com atribuições de natureza permanente, sem o elemento “confiança”.

Em seu relatório, publicado no Diário Oficial do Estado de São Paulo, o conselheiro recomendou que os autos tenham cópias remetidas ao Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP), que poderá apurar se as ações do ex-presidente resultaram em irregularidades ou dano ao erário.

Um dos pontos mais polêmicos, a gratificação de dedicação exclusiva garantia aos servidores um adicional de 100% sobre os salários, para que estivessem disponíveis no período noturno, durante as sessões.

Com exceção de convocações solenes – eventualmente, em determinadas sextas-feiras – os servidores deveriam estar presentes às segundas, quando ocorrerem as sessões ordinárias.

A Câmara não havia comprovado, segundo o relatório, a necessidade de todos os servidores estarem presentes e, portanto, receberem a gratificação.

Em 2016, Lei aprovada pela Câmara Municipal – posteriormente alvo de ação judicial – incorporou o adicional aos salários dos servidores, o que sanaria, ao menos para o Tribunal de Contas, a irregularidade.

Na defesa de Herval, todos os pontos apontados pelo Ministério Público de Contas foram contestados. O ex-presidente da Câmara alegou que o valor devolvido de duodécimo foi elevado em função de planejamento do Legislativo ter previsto construção de nova sede, o que não aconteceu.

Afirmou ainda que havia sido planejada a construção de nova torre de transmissão da TV Câmara, uma ação que também não foi executada. Por isso, segundo a defesa, a sobra do duodécimo foi elevada, no exercício 2016.

Em sua defesa, Herval argumentou ainda que a lei aprovada, que incorporou gratificação aos salários dos servidores, sanou o apontamento referente à dedicação exclusiva (dobra de 100% do salário).

Na aprovação de contas, com ressalvas, o conselheiro Renato Martins Costa recomenda – com efeito na atual Legislatura – que a Câmara faça ajustes no planejamento orçamentário e avalie a necessidade do pagamento de horas extras e mais a gratificação, quando convocar servidores para trabalharem na sessão solene de posse dos agentes políticos.

O ex-presidente foi procurado pelo Marília Notícia, mas ainda não se manifestou ao site. O espaço continua aberto.