TCE alerta Daniel por indícios de irregularidades em contas de 2024

O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) emitiu alerta ao prefeito de Marília, Daniel Alonso (PL), por descumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal nas contas municipais no primeiro bimestre de 2024.

Em fiscalização, a Corte das Contas enquadrou a administração municipal por “fatos que comprometam os custos ou os resultados dos programas ou indícios de irregularidades na gestão orçamentária”.

Em fevereiro, o TCE-SP já havia publicado notificação de alertas ao município, em que apontou o comprometimento de 93,72% da receita corrente arrecadada (R$ 1,3 milhão) com despesas da Prefeitura, Câmara Municipal e demais órgãos (R$ 1,2 milhão).

“O ente superou o limite do parágrafo primeiro do artigo 167-A (85%) da Constituição Federal de 1988”, apontou o TCE-SP. “Alerte-se o órgão para que adote as medidas cabíveis conforme estabelece a legislação aplicável à situação”.

Na mesma notificação, o TCE-SP apontou percentuais “desfavoráveis” em Ensino de Base (abaixo dos 25%), de aplicação de recursos do Fundeb (menor que 70%) e com Saúde de Base (abaixo de 15%).

Procurada pelo MN, a Prefeitura de Marília informou que “todos os alertas estão sendo apurados por auditoria e corregedoria para as devidas correções”.

PARECERES DESFAVORÁVEIS

Em seu último ano de governo reeleito, Daniel Alonso (PL) já teve as contas anuais de sua primeira gestão julgadas pelo TCE-SP. Todas tiveram pareceres desfavoráveis, com orientação para reprovação.

Apesar da análise técnica, a decisão é política. Cabe à Câmara Municipal decidir se acata ou não o posicionamento da Corte das Contas paulista. Apenas as contas de 2017 foram deliberadas e aprovadas, por maioria de votos.

O Legislativo já recebeu os pareceres contrários referentes a 2018, 2019 e 2020. As três contas seguem sob a análise da Comissão de Finanças, Orçamento e Servidor Público, sem previsão de serem levadas ao plenário.

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