Taxa dos Bombeiros é inconstitucional, diz vereador

A TSB (Taxa de Serviços de Bombeiros) cobrada em Marília é inconstitucional, de acordo com o presidente da Câmara vereador Wilson Damasceno (PSDB), que pede que o Executivo tome providências.

O parlamentar sugere que sejam revogados artigos da Lei Complementar  número 586 de 2009 e alterações posteriores que instituíram a TSB e que seja considerada a substituição do tributo cobrado da população.

No caso, a ideia é que a destinação de recursos para o Febom (Fundo Especial de Bombeiros) seja alimentado com percentual de arrecadação geral do município – “dotação vinculada para esta finalidade, incluída anualmente na peça orçamentária”.

Damasceno aponta que  a cobrança é flagrantemente inconstitucional, “porque o serviço de prevenção e extinção de incêndios, resgate e salvamento, é inespecífico, pois favorece não apenas os proprietários ou possuidores de bens imóveis, mas a coletividade em geral”.

O chefe do Legislativo afirma que tribunais – sem especificar ou citar a jurisprudência – têm entendido no mesmo sentido e que a “taxa de incêndio” não possuiria os requisitos para ser um “fato gerador de taxa”.

O posicionamento do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, porém, seria de que se trata de uma cobrança legal, e o próprio vereador reconhece isso. Ainda assim, Damasceno afirma que marilienses vêm resistindo ao pagamento da taxa.

O assunto não é novo entre os vereadores e consta em mais de um requerimento apresentado pelo presidente da Câmara.

Os carnês com valores cobrados, com base na área edificada, foram distribuídos pela cidade nas últimas semanas e ofereciam descontos para pagamento até o último dia 15 de fevereiro.

O total do tributo é dividido em até 11 parcelas com 2% de desconto para pagamento todo dia 15.

O não pagamento nos prazos fixados acarreta em juros de mora de 1% ao mês ou fração e multa de 5% em até 30 dias de atraso, 10% após 30 dias e 20% quando inscrito na dívida ativa.

No ano passado, eram cerca de 105 mil contribuintes para a TSB.

A reportagem procurou tanto a Prefeitura quanto o Corpo de Bombeiros para saber seus respectivos posicionamentos sobre o caso, mas não houve retorno até o fechamento desta matéria.