STF: não há modulação de efeitos na quebra da coisa julgada

O Supremo Tribunal Federal (STF) decidiu, por 6 votos a 5, que não haverá modulação de efeitos na aplicação da decisão que determinou a quebra da coisa julgada em matéria tributária quando há mudança na jurisprudência da Corte. A ministra Rosa Weber proferiu nesta quarta-feira, 8, seu voto de desempate, contra a modulação dos efeitos.

O julgamento era aguardado devido ao potencial impacto para a segurança jurídica e ao caixa das empresas.

Sem a modulação, a Receita Federal poderá cobrar impostos que não foram recolhidos por anos. No caso concreto, relativo à Contribuição Social Sobre Lucro Líquido (CSSL), a decisão do Supremo que considerou o tributo constitucional é de 2007. Portanto, empresas que foram autorizadas pela Justiça a não pagar o imposto passarão a dever os valores acumulados há 16 anos.

“Não há falar em violação da coisa julgada, pois inalterado o título judicial anterior, que no entanto apenas perde eficácia vinculativa em relação aos eventos futuros em razão da mudança das circunstâncias fáticas e/ou jurídicas que as embasaram”, afirmou Rosa em seu voto.

Votaram contra a modulação os ministros Luís Roberto Barroso, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, André Mendonça, Alexandre de Moraes e Rosa Weber. Foram favoráveis à modulação os ministros Edson Fachin, Kássio Nunes Marques, Luiz Fux, Ricardo Lewandowski e Dias Toffoli.