STF impõe multa a quem passar trote em serviços de emergência

Os ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) decidiram, por unanimidade, nesta quinta-feira, 4, que a lei do Paraná responsável pela proibição de trotes telefônicos direcionados a serviços de emergência é constitucional. A legislação em vigor também exige que as empresas de telefonia compartilhem os dados dos autores das ligações e impõe multa a eles.

O ministro Gilmar Mendes, relator da ação, guiou o entendimento do colegiado ao argumentar que a lei trata de assistência à segurança pública referente ao estado em que foi aprovada, dessa forma, “não afetando de forma relevante as atividades de telecomunicação ou os contratos de concessão de serviços públicos mantidos entre a União e as empresas privadas”.

“A norma se restringe ao compartilhamento de informações cadastrais já existentes no banco de dados das empresas de telefonia para fins de apuração de ilícitos administrativos, o que é plenamente compatível com as normas constitucionais de competência legislativa dos Estados para a auto-organização de seus serviços”, afirmou.

A ação foi apresentada pela Associação Nacional das Operadoras de Celulares (Acel) contra o dispositivo da lei que impõe às empresas de telecomunicações a obrigatoriedade de compartilhamento dos dados do autor do trote com as autoridades competentes.

Segundo o decano do Supremo, a suspensão da privacidade dos dados do responsável pela linha telefônica é necessária para assegurar a prestação dos serviços de telefonia, desde que siga o devido processo legal.

Durante o julgamento, houve discordâncias entre os ministros no sentido de que maneira interpretar a lei perante à Constituição. O ministro Kassio Nunes Marques, por exemplo, defendeu que somente deveriam ser fornecidos o nome do titular da linha telefônica e o endereço. As diferenças, no entanto, não interferiram no resultado unânime do julgamento.