Servidores são notificados para defesa no caso da ‘Máfia dos Fiscais’

O prazo para que as defesas dos cinco servidores de fiscalização da Secretaria Municipal de Serviços Urbanos, acusados de improbidade administrativa, protocolem as contestações começou a contar a partir desta segunda-feira (26).

O caso, que ficou conhecido como “Máfia dos Fiscais”, pode ter continuidade nos próximos 15 dias úteis, de acordo com os autos do processo.

Por se tratar de agentes públicos, as citações, ou seja, as notificações dos réus sobre a demanda, foram realizadas por meio de mandados entregues por oficiais de Justiça.

Com os acusados cientes do processo, o limite para que haja o protocolo de contestações teve início a partir da juntada dos mandados cumpridos e deve terminar em meados de julho.

O Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP) denunciou os servidores em março deste ano. A ação civil foi protocolada como enriquecimento ilícito e o valor foi fixado em R$ 500 mil.

ENTENDA O CASO

A investigação teve início com a instauração de um inquérito civil, em 2019, a partir de denúncias feitas pelo núcleo do Instituto dos Arquitetos do Brasil (IAB), com sede no município.

De acordo com a 9ª Promotoria de Justiça Cível de Marília, quatro fiscais de obras – dentre eles, um também desempenhava a função de chefe de Divisão de Laudos – e um desenhista público receberam vantagens financeiras indevidas em razão de seus cargos públicos entre os anos de 2015 e 2019.

Ainda segundo a denúncia, os réus teriam praticado captação de clientes junto à população em geral, “elaborando projetos de suas autorias para construções residenciais e comerciais, regularizações de aumento predial, retificação de áreas, plantas, projetos de reformas, projetos de telheiros, projetos de desdobros e projetos de desmembramentos.”

Para tanto, as aprovações de suas propostas ocorreriam em períodos mais breves do que os de projetos arquitetônicos de outros profissionais do ramo da construção civil. O MP acredita, portanto, que os servidores públicos denunciados utilizaram-se dos cargos na administração municipal para receber vantagens de forma privada.

“Apurou-se que os requeridos, servidores públicos municipais, lotados no setor de fiscalização e aprovação de projetos da Secretaria de Obras e Planejamento Urbano, realizaram serviços diversos de edificação e regularização de obras, em franca concorrência com engenheiros particulares, criando-se um monopólio público de tais serviços”, diz a ação.

A Prefeitura de Marília encaminhou cópia de todos os projetos arquitetônicos de responsabilidade dos requeridos. Já a Corregedoria Geral declarou que a legislação municipal proíbe os servidores em questão de exercerem funções privadas no mesmo ramo de seus cargos públicos.

Além disso, os códigos de ética e de administração do município proíbem os servidores de obterem vantagens de qualquer natureza em razão de seus cargos.

Os quatro fiscais e o desenhista foram ouvidos de forma remota e confirmaram a prestação dos serviços particulares, mas alegaram que as condutas teriam sido feitas dentro da legalidade.

Agora, foi aberto o prazo para que os advogados de defesa protocolem as contestações.