RIC volta a pedir à Justiça revogação do decreto de intervenção

A concessionária de água e esgoto de Marília, RIC Ambiental, solicitou novamente à Justiça de Marília a concessão de liminar (decisão provisória) para derrubada do decreto municipal que determinou intervenção na concessão.

O pedido da defesa do consórcio foi anexado na manhã desta quinta-feira (20) ao processo movido contra o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), a que o Marília Notícia teve acesso.

Na petição, a RIC solicita que ao menos dois parágrafos do decreto sejam anulados “a fim de permitir o direito de a impetrante executar o serviço que lhe foi concedido, nos exatos termos do contrato de concessão.”

No caso, os artigos primeiro, que declara a intervenção do município na concessão de água e esgoto e terceiro, que nomeou o secretário municipal de Administração, Cesar Henrique da Cunha Fiala, como interventor.

A concessão está sob intervenção desde 26 de fevereiro. No decreto, Vinicius justificou medida por “graves falhas na prestação do serviço” e “omissão absoluta” da Agência Municipal de Água e Esgoto de Marília (Amae), fiscalizadora da concessão.

A RIC Ambiental, por sua vez, recorreu à Justiça de Marília no último dia 7 contra a decisão por entende-la como ilegal. Na ocasião, pediu a anulação do decreto. A decisão está nas mãos do juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública de Marília.