RIC Ambiental ignora prazo legal e reajusta tarifa de água e esgoto

Menos de um mês após assumir a concessão dos serviços de água e esgoto em Marília, a RIC Ambiental realizou um reajuste nas tarifas que violou as regras estabelecidas no contrato com a Prefeitura. Embora a empresa tenha anunciado que os valores cobrados seriam menores do que os praticados anteriormente pelo Daem, a realidade é mais complexa. Os novos valores serão aplicados nas contas a partir de novembro.

O contrato de concessão previa que a RIC deveria aplicar tarifas mais baixas em relação às cobradas pelo Daem. Para efeito de exemplo, a tarifa mínima residencial, que era de R$ 20,29 sob o Daem, deveria ter caído para R$ 17,81 com a entrada da RIC. No entanto, logo no primeiro mês, a empresa reajustou esse valor para R$ 18,47, o que representa um aumento de 3,71%, e não uma redução como anunciado.

Ou seja, a RIC diminuiu os valores em relação ao Daem, mas não respeitou a margem prevista em contrato, aplicando um aumento antes do período permitido por lei. De acordo com a legislação, o primeiro reajuste só poderia ocorrer em maio de 2025, ou até mesmo em setembro de 2025, dependendo de interpretações sobre o prazo contratual.

PARECER CONTRÁRIO

Em nota, a RIC Ambiental informou ter solicitado uma “manifestação positiva” da Agência Municipal de Água e Esgoto (Amae), responsável por regular a concessão e homologar reajustes, conforme previsto no contrato.

O pedido foi protocolado na Prefeitura de Marília em 13 de setembro, apenas cinco dias após o início da concessão. De acordo com apuração do Marília Notícia, a solicitação foi encaminhada à Procuradoria-Geral do Município.

Após análise, a Procuradoria emitiu parecer contrário, apontando que o reajuste não passou por consulta pública nem pelo Conselho Municipal de Saneamento Básico, além de desrespeitar o prazo mínimo de 12 meses para alterações tarifárias.

A RIC Ambiental, por sua vez, afirmou que “o parecer da procuradoria jurídica da Amae não impede a aplicação das novas tarifas previstas no contrato, mas apenas orienta sobre o cumprimento das regulamentações necessárias”.

REAÇÕES

A Prefeitura de Marília ainda não se posicionou oficialmente sobre o reajuste. No entanto, informações internas apuradas pelo Marília Notícia, indicam que “os valores devem permanecer como estão”.

Já o prefeito eleito, Vinicius Camarinha (PSDB), criticou duramente a concessão feita pela gestão anterior, afirmando que o atual prefeito deveria ser responsabilizado por uma concessão prejudicial ao povo. “Quem tem que comentar é o atual prefeito que realizou essa concessão maléfica para o povo”, disse através de sua assessoria.

A presidência da Câmara Municipal informou ter tentado impetrar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADIN) contra a lei complementar que autorizou a concessão, mas não obteve êxito “pela falta de assinaturas de membros da Mesa Diretora”.

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