Regularização de contas é opção antes de crime e evita consequências legais

Novos casos de furto de água foram registrados em bairros populares de Marília e reacendem o alerta para irregularidades que podem levar a responsabilização criminal, além de reforçar a existência de alternativas legais para regularização de débitos.

As ocorrências envolveram interferências em hidrômetros para o restabelecimento irregular do abastecimento, prática conhecida como “gato”, adotada por consumidores com contas em atraso na RIC Ambiental.

Antes de recorrer a esse tipo de irregularidade, há alternativas legais para a quitação dos débitos. Entre elas, está o parcelamento das faturas em até 12 vezes, além de condições de pagamento ajustadas à realidade financeira de cada consumidor.

Em nota divulgada à imprensa, a concessionária informa que houve endurecimento das ações de combate a fraudes no abastecimento, principalmente nos casos em que, após o corte por inadimplência, o usuário promove a religação por conta própria. Nessas situações, dispositivos instalados para interromper o fornecimento, como obstrutores e lacres no hidrômetro, são retirados de forma irregular.

A RIC Ambiental afirma ter identificado número significativo de casos em que consumidores, em vez de buscar acordo, rompem lacres e restabelecem clandestinamente o consumo. A prática é proibida pelo regulamento dos serviços, conforme o decreto municipal nº 14.441/2024.

Crime

Ainda segundo a empresa, a reativação irregular do fornecimento pode ser enquadrada como crime de furto, conforme o artigo 155 do Código Penal, que inclui a subtração de água, além de configurar manipulação indevida da rede pública.

As ações são realizadas diretamente nos imóveis, com a presença de equipes da concessionária e da polícia. No local, são feitos procedimentos de perícia, registro de boletim de ocorrência e, quando cabível, prisão em flagrante. Como o hidrômetro permanece instalado, é possível medir o volume consumido irregularmente, o que auxilia na apuração dos prejuízos.

A orientação é para que consumidores com contas em atraso procurem os canais oficiais de atendimento para regularização, evitando medidas irregulares que podem resultar em sanções administrativas e responsabilização criminal.

A RIC informa que realiza notificações frequentes aos usuários inadimplentes e mantém canais de atendimento para negociação. O atendimento ao público ocorre na avenida Rio Branco, 173, Centro de Marília. Informações pelo (14) 3434-0220.