Prorrogação ilegal de contrato na Famar gera condenação

A Justiça de Marília julgou procedente denúncia do Ministério Público e condenou, por improbidade administrativa, o ex-diretor-presidente da Fundação de Apoio à Faculdade de Medicina de Marília (Famar), Everton Sandoval Giglio. Também foi condenada a empresa Verocheque Refeições Ltda.

O juiz da Vara da Fazenda Pública, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, determinou ressarcimento de danos aos cofres públicos, perda de cargo público, suspensão dos direitos políticos por três anos e multa.

A ação judicial começou depois que o Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) encaminhou representação sobre o processo que julgou ilegal uma licitação e o respectivo contrato, assinado com a empresa Verocheque, em 2009. A transação envolveu mais de R$ 2,5 milhões.

A contratação da empresa pela Famar, por prazo superior a 60 meses, gerou também parecer de irregularidade em análise de contrato junto à Corte de Contas públicas.

A Verocheque foi contratada para fornecer cartões magnéticos (alimentação) e senha para os servidores do quadro de pessoal da Fundação, que corresponde a maior parte da força de trabalho do Complexo de Saúde, que inclui o Hospital das Clínicas.

O TCE-SP apontou que foram firmados seis termos aditivos ao contrato, todos para prorrogar o prazo de vigência. Ao invés das prorrogações, que ultrapassaram o limite legal, o dirigente da entidade deveria ter feito nova licitação, conforme apontou o Tribunal.

A lei de licitações limita o prazo de contrato (mesmo com aditivos) a 60 meses.

“Ao prorrogar ilegalmente o contrato original, sem justificativa quanto a buscar preços e melhores condições de contratar com a Administração, e retardar, injustificadamente, a abertura de nova licitação, o requerido Éverton Sandoval Giglio incidiu em ofensa aos princípios da impessoalidade, economicidade, eficiência e moralidade”, escreveu o juiz.

Giglio dirigiu a entidade de outubro de 2010 até meados de 2017. Embora não tenha assinado o contrato com a Verocheque, foi ele quem assinou do segundo ao sexto aditivo.

Mantém contrato

Só em 2018 a Famar fez nova licitação para contratar empresa que fornece alimentação por meio de cartão magnético. Mais uma vez a Verocheque foi declarada vencedora e já está, novamente, atuando sob termo aditivo.

No mês de setembro deste ano, segundo o Portal de Transparência da Famar, a instituição pagou R$ 245.942,21 para a empresa mediar o benefício aos trabalhadores.

A reportagem do Marília Notícia procurou o ex-diretor e a atual diretoria da entidade, mas não obteve retorno até a publicação desta reportagem. O espaço segue aberto para manifestações.