Prorrogação de plano da Educação permite planejamento adequado

A Prefeitura de Marília sancionou lei ordinária publicada no Diário Oficial do Município, que prorroga por mais um ano a vigência do Plano Municipal de Educação (PME), instituído em 2015. A medida busca assegurar a continuidade das políticas públicas educacionais e evitar descontinuidade no monitoramento e no cumprimento das metas estabelecidas.

Segundo a legislação, a prorrogação foi necessária diante da ausência de um novo Plano Nacional de Educação (PNE), que deveria substituir o atual até 2024. A aprovação federal foi adiada por meio da Lei nº 14.937/2024, o que levou os municípios a manterem seus planos em vigor até a definição das novas diretrizes nacionais.

Com a decisão, continuam válidas as metas e estratégias previstas no PME de Marília, garantindo segurança jurídica e estabilidade para a rede municipal. A administração ressaltou que não há previsão de impacto direto no dia a dia dos milhares de alunos atendidos em creches, Escolas Municipais de Educação Infantil (Emeis) e de Ensino Fundamental (Emefs).

A Prefeitura informou ainda que a prorrogação do plano permite o planejamento adequado e a execução das ações previstas, até que a nova legislação nacional sirva de parâmetro para a elaboração de um novo Plano Municipal de Educação.