Promessas a caminhoneiros podem parar na Justiça

Menos de uma semana após seu lançamento, o pacote do governo para encerrar a greve dos caminhoneiros está ameaçado, por desagradar a outros setores e recorrer a medidas consideradas inconstitucionais. Se sobreviver e for implementado, ainda corre o risco de ser desmontado nos tribunais.

No Planalto, os auxiliares mais próximos do presidente Michel Temer temem pelo futuro das negociações, feitas sob pressão. E há grande preocupação com uma nova paralisação, apesar de agora o movimento não contar mais com o apoio das transportadoras. O medo é em relação aos grupos mais radicais de caminhoneiros autônomos.

Mas, para o ministro dos Transportes, Valter Casimiro, o acordo continua, porque o governo está cumprindo o que prometeu. Segundo ele, o Ministério dos Transportes mantém um “fórum permanente” para tratar do tema e não houve ameaça pelos caminhoneiros de retorno à paralisação nas estradas.

Dúvidas 

O governo recuou na quarta-feira, 6, da medida de maior visibilidade do pacote, o desconto de R$ 0,46 no litro do diesel Em entrevista à rádio CBN, o ministro-chefe da Casa Civil, Eliseu Padilha, admitiu que o corte será menor: R$ 0,41. O argumento é que o desconto só incide sobre o diesel, mas o que é comercializado nos postos contém 10% de biocombustíveis, sobre o qual não houve corte. O raciocínio, porém, é refutado pela Aprobio, a associação dos produtores de biodiesel, que diz que o corte prometido se refere ao produto na saída da refinaria.

Além disso, após prometer o uso do “poder de polícia” para garantir o repasse do desconto aos consumidores nos postos, o governo passou a admitir, internamente, que as multas aplicadas pelos Procons podem virar alvo de batalha na Justiça, já que o preço dos combustíveis é livre. “Se multar, a Justiça derruba no dia seguinte”, disse Arthur Rollo, ex-secretário Nacional do Consumidor.

Uma fonte do Palácio do Planalto avaliou na quarta-feira que o governo perdeu o controle sobre outra questão que gerou grande pressão durante a paralisação: a periodicidade dos reajustes. Depois de muitas declarações desencontradas e do pedido de demissão de Pedro Parente da Petrobrás, a questão foi entregue à Agência Nacional de Petróleo (ANP), para uma consulta pública. Para esse interlocutor do presidente Temer, agora só resta “ficar na torcida”.

A tabela do frete mínimo, outra antiga reivindicação dos caminhoneiros atendida, está em revisão por pressão do agronegócio. No Planalto, há temor em contrariar um lado ou outro da disputa. A avaliação, além disso, é que o tabelamento é inconstitucional, porque fere o princípio da livre concorrência. Por isso, entidades empresariais consideram derrubar a tabela nos tribunais, se não ficarem satisfeitas com a revisão.

Outra medida adotada e que gera dor de cabeça é a isenção de pedágio sobre os eixos suspensos de caminhões vazios nas rodovias concedidas por Estados e municípios. As concessionárias deixaram de cobrar o pedágio, mas vão ficar com um buraco nas contas. E vão pedir medidas para reequilibrar seus contratos. A isenção do pedágio, determinada pelo governo federal sobre concessões que são de outras esferas de governo, também pode ter sua constitucionalidade questionada. As informações são do jornal O Estado de S. Paulo.