Projeto prevê punições para atraso em prestação de contas

A Câmara Municipal realiza nesta próxima segunda-feira (29) a 26ª sessão ordinária do ano. Além das indicações e requerimentos previstos na pauta, a Ordem do Dia conta com apenas dois projetos de lei e um projeto de resolução, que propõe punições para quem atrasar a prestação de contas sobre as diárias e adiantamento aos vereadores e servidores do legislativo mariliense.

O primeiro projeto que será considerado objeto de deliberação é de autoria do presidente da Casa, Marcos Rezende (PSD). Será a primeira discussão do Projeto de Lei (PL) 195/2021, denominando Pedro Morelato, o conjunto de praças instaladas no canteiro central da rua José Levorato, no trecho compreendido entre as ruas Manoel Freire e Dona Olívia de Almeida, no bairro Residencial Vale Verde.

Haverá ainda a primeira discussão do PL 90/2022, de autoria do Executivo, que denomina “Complexo Cultural Braz Alécio” o prédio administrado pela Secretaria Municipal da Cultura, localizado na avenida Sampaio Vidal, 245, no edifício denominado com a inscrição e insígnia “GYMNASIUM” pela Lei 6405/2006.

De acordo com a justificativa, o homenageado, artista plástico Braz Alécio, realizou mais de 150 exposições por todo o Brasil, e levou o nome de Marília por onde passava. O mariliense nasceu no dia 20 de junho de 1929 e acompanhou de perto o crescimento da cidade. Ele faleceu em janeiro de 2019.

Haverá ainda a primeira discussão do Projeto de Resolução 4/2022, da Mesa da Câmara, que modifica a Resolução 380/2022, que dispõe sobre a concessão de diárias e adiantamento de numerário aos vereadores e servidores da Câmara Municipal.

A mudança na resolução diz que o beneficiário, que não prestar contas no prazo fixado, terá os valores descontados dos proventos na folha de pagamento imediata. Além disso, ficará impedido de nova solicitação de viagem pelo prazo de 60 dias. No caso de servidor comissionado que deixar de prestar contas, o parlamentar responsável ficará impedido de viajar por 60 dias.