Projeto obriga publicidade da tramitação de projetos imobiliários

Está na pauta da sessão ordinária da Câmara de Marília desta segunda-feira (21) um projeto de lei do vereador Delegado Damasceno (PSDB) que obriga a Prefeitura a divulgar todos os trâmites processuais referentes à implantação de empreendimentos imobiliários.

A propositura será votada em primeira discussão e, se aprovada e sancionada, a divulgação deve ser feita no site oficial do Executivo. Normalmente, esse tipo de informação é disponibilizado no Portal da Transparência do município.

A obrigação de divulgação envolve projetos com mais de mil metros quadrados ou com mais de  30 lotes. Devem ser divulgados dados desde o protocolo, movimentações interlocutórias até a conclusão com aprovação ou indeferimento.

Devem ser divulgados ainda os nomes dos responsáveis pelos empreendimentos, data e número do protocolo, nome comercial do empreendimento, metragem e número de lotes, além de análise de cada departamento ou secretaria.

Também devem ser divulgadas datas de eventuais devoluções para complementação, com motivação e data de retorno para tramitação, além de aprovação ou indeferimento com fundação sobre a decisão administrativa.

Entenda

Existem muitas críticas entre profissionais da área sobre a demora para aprovação de projetos na Prefeitura de Marília.

Também existem queixas de algumas construtoras que se dizem preteridas na hora de avaliação de seus  projetos pelo município.

Alguns casos inclusive já foram até mesmo parar na Justiça envolvendo empresas inconformadas com a demora para liberação de alguns empreendimentos.

No começo do ano o governo Daniel Alonso (PSDB) anunciou a implementação do programa Aprova Fácil Projetos e Plantas, que migrou toda a tramitação para aprovação de projetos para um sistema informatizado, com promessa de mais agilidade e eficiência.

A novidade do projeto de Damasceno é que parte destes dados passam a ser abertos para consulta pública.

Na justificativa do autor do projeto de lei consta que “a divulgação de processos protocolados na Prefeitura aumenta a eficiência e transparência da coisa pública, demonstrando respeito ao cidadão e credibilidade à administração”.