Projeto de lei pode cancelar concessão do Daem

A concessão do Daem (Departamento de Água e Esgoto de Marília) à iniciativa privada pode ser cancelada.

Foi aprovado como objeto de deliberação o projeto de lei com esse objetivo que estava em pauta na sessão desta segunda-feira (5) na Câmara Municipal.

Também foi aprovada a dispensa do prazo de recursos, ou seja, a matéria pode voltar para ser votada em definitivo na semana que vem.

Trata-se do projeto de lei complementar 13 de 2016, do vereador Mário Coraíni Júnior – que inclusive já chefiou o Daem.

Sua proposta é revogar a lei complementar 735 de 27 de outubro  de 2015, que autorizou o Executivo municipal a outorgar à iniciativa privada a prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário no município.

“Ocorre que não há, no momento, interesse público na concessão da prestação dos serviços públicos” prestados atualmente pelo Daem, diz o autor da proposta.

Coraíni explica que a concessão não convém porque o atual mandato está no final, “deixando um contrato para ser executado pelo futuro mandatário”, que terá que “se interar plenamente das condições da Prefeitura em absorver  os servidores do Daem”.

HERVAL DECIDE

A pauta das sessões da Câmara, ou seja, os projetos de lei que serão colocados em votação, é definida pelo presidente do Legislativo, Herval Seabra (PSB).

Ao Marília Notícia, Seabra disse que as chances da proposta ser votada na semana que vem, última sessão deste mandato, é grande.

Sobre as chances de aprovação – e cancelamento da concessão – ele disse: “Ontem a aprovação como objeto de deliberação foi unânime. Isso diz algo”.

TJ SUSPENDE CONCESSÃO

A polêmica concessão já vem sofrendo revezes na Justiça. Em despacho proferido na semana passada o TJ-SP (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) manteve a decisão de suspender o trâmite.

Os autos seriam remetidos para o Procurador Geral de Justiça para que o Ministério Público se manifeste acerca da decisão proferida. Portanto, a suspensão ficaria em vigor até manifestação contrária do MP.

Porém, dessa decisão ainda cabe Recurso Especial do Município de Marília ao STJ (Superior Tribunal de Justiça).

ENTENDA

A licitação para concessão do Daem foi suspensa no dia 07 de novembro por decisão do TJ-SP. Segundo o Desembargador Souza Meirelles, o processo licitatório é complexo e restringe a participação de empresas estrangeiras.

“O valor é vultoso, estimado em R$ 589.456.966,46 e a longa duração prevista para o futuro contrato recomendam prudência para se precatar de nulidades e do risco de prejuízos patrimoniais astronômicos para a população de Marília, não se podendo, pois, seguir adiante sem audiência do Ministério Público”, diz a decisão.

A suspensão só foi possível após a Matra (Marília Transparente) observar que o edital limita a ampla concorrência. O item 6.1 restringe a participação a apenas empresas brasileiras.

“Ou seja, o edital proíbe a concorrência de empresas estrangeiras. Este fato fere o princípio da isonomia, pois impede a ampla competitividade”, disse a entidade.

A Matra ingressou com uma Ação Popular tendo como finalidade a correção do edital. A Justiça de Marília chegou a suspender a licitação em caráter de urgência no início de outubro, porém no dia seguinte reconsiderou a própria decisão e determinou o andamento da licitação.

Tendo em vista a reconsideração, a Matra recorreu ao TJSP por meio de Agravo de Instrumento. Após a análise das informações passadas pela entidade, o Tribunal suspendeu a licitação.