Projeto de lei criminaliza venda de meios abortivos

A Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (21) um projeto de lei que criminaliza anunciar, induzir ao uso ou fornecer substâncias abortivas às gestantes. O “PL 5069/2013” é de autoria do presidente da Câmara, Eduardo Cunha (PMDB-RJ), e ainda precisa ser aprovado no plenário da Casa.

De acordo com o texto, quem induzir, instigar ou ajudar a gestante ao aborto terá pena de prisão de seis meses a dois anos. Esta mesma pena também vale para aquele que vender ou entregar, mesmo que de forma gratuita, substância ou objeto para provocar o aborto.

Na proposta, se a indução ao aborto for feita por agente de serviço público de saúde ou médicos, farmacêuticos ou enfermeiros, a pena será de um a três anos de detenção. No caso de gestante menor de 18 anos, as penas serão aumentadas em um terço.

As exceções do projeto são as hipóteses em que a legislação brasileira já permite o aborto, como os casos em que a gestante tiver riscos de vida ou se a gravidez for resultado de estupro. O Supremo Tribunal Federal decidiu, em 2012, que aborto de feto anencéfalo também não é crime, mas o assunto ainda não foi votado pelo Congresso.

O texto também altera o trecho da lei que autoriza o aborto em caso de estupro para incluir a exigência de que o ato seja “constatado em exame de corpo de delito e comunicado à autoridade policial”.

A deputada Erika Kokay (PT-DF) criticou a proposta e disse que as mulheres vítimas de estupro poderão ser penalizadas porque não terão acesso à “pílula do dia seguinte”. Nas redes sociais, o deputado Jean Wyllys (PSOL-RJ) escreveu um texto afirmando que a decisão é um grave ataque aos direitos das mulheres.

Fonte: Catraca Livre