O Programa de Regularização de Débitos elaborado pela Prefeitura Municipal de Marília faz parte da Lei Complementar nº 966/2023, sancionada pelo Executivo e publicada no dia 16 de agosto. A partir daí, passou a correr o prazo para adesão, que segue até o dia 29 de setembro. Podem participar da renegociação os contribuintes com dívidas junto ao município, Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e Empresa de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) vencidas até 31 de dezembro de 2022. São créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal.
De acordo com o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, a renegociação das dívidas prevê desconto de juros e multa que pode chegar a 100% do valor para o contribuinte que optar pelo pagamento à vista, e em parcela única, por exemplo. Já para a opção do pagamento parcelado em três vezes, o desconto é de 70% sobre multa e juros. As informações sobre o programa estão disponibilizadas no site da prefeitura de Marília, www.marilia.sp.gov.br .
“A proposta do programa vai ao encontro das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal, que vem buscando a redução do endividamento da população através do Programa ‘Desenrola Brasil’. Também está em consonância com as constantes recomendações para que o município adote as medidas para facilitar a adimplência dos contribuintes, justamente para proporcionar uma forma de regularização dos débitos”, destacou Bonfietti.
Ganha Tempo
O Ganha Tempo também é uma opção para os contribuintes aderirem ao Programa Municipal de Regularização de Débitos, especialmente aqueles com tributos municipais atrasados, como ISS e IPTU, ou com contas e multas junto ao Daem ou Emdurb – vencidas até 31 de dezembro de 2022. No Ganha Tempo, os proprietários de imóveis terão acesso a todas as informações sobre a dívida no que se refere a IPTU, bem como os contribuintes poderão obter informações sobre outros tributos municipais. O Ganha Tempo fica na Avenida das Indústrias, nº 294.
Também é possível fazer adesão ao programa de renegociação de débitos imobiliários utilizando a plataforma Meu Imóvel (meuimovel.marilia.sp.gov.br). Para isso, será necessário apresentar dados como CPF e registro do imóvel. “Mas, se o contribuinte não for o proprietário do imóvel precisará apresentar uma procuração em nome do proprietário para ter acesso e aderir à regularização,” explicou o secretário da Fazenda.
Para mais informações ou agendamento para atendimento no Ganha Tempo Municipal, basta acessar o WhatsApp da Prefeitura no número 14 3402-6000.
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