Procon, Acim e Sincomercio discutem regulamentação da Lei de Informação ao Consumidor

O diretor do Procon de Marília, Guilherme Moraes, organizou reunião com os representantes da Associação Comercial e de Inovação e do Sindicato do Comércio Varejista de Marília para discutirem a regulamentação da Lei de Informação ao Consumidor. O encontro aconteceu nesta sexta-feira (10) na sede do Procon.
 
O recente decreto municipal 14288/2024, que regulamenta a Lei 8.464/2019 foi destaque na pauta que evidenciou que a legislação obriga todos os estabelecimentos comerciais a informarem em seus cupons e notas fiscais a existência ou não de política de troca, além de especificar as condições para tal relação comercial.
 
Moraes mostrou entusiasmo em relação à implementação dessa regulamentação. De acordo com ele, a Lei é um grande avanço para os direitos do consumidor porque visa, justamente, garantir transparência nas relações de consumo. “Algo essencial para a proteção dos cidadãos”, enfatizou o diretor do Procon.
 
O Órgão de Proteção e Defesa do Consumidor tem como missão principal, equilibrar e harmonizar as relações entre consumidores e fornecedores e, por objetivo, elaborar e executar a política de proteção e defesa dos consumidores e, por isso, a importância de se reunir com outras entidades que participam dessa relação. “Estamos em consonância com o dever de informar, previsto no Código de Defesa do Consumidor, e é fundamental que os estabelecimentos estejam alinhados a essa obrigação”, completou.
 
CAMPANHA
 
Além da discussão sobre a regulamentação da Lei, na reunião foi anunciada a realização de uma campanha informativa, que deverá contar com o apoio da Associação Comercial e de Inovação de Marília e do Sindicato do Comércio Varejista, objetivando atingir todos os comerciantes do município da cidade e região. A iniciativa tem como objetivo orientar e auxiliar os comerciantes locais na adequação às novas exigências legais, garantindo que estejam em conformidade com as normas vigentes e proporcionando um ambiente de consumo mais justo e transparente para a população de Marília e toda região.