Prefeitura recua e tira Plano Diretor de pauta na Câmara

A Prefeitura de Marília pediu para ser retirada da pauta da 25ª sessão ordinária da Câmara a discussão do Projeto de Lei Complementar 16/2022, sobre o Plano Diretor do Município.

A proposta era polêmica e trouxe à tona descontentamento por parte dos membros do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília. Os apontamentos adversos foram feitos ao Marília Notícia pela presidente da entidade Mariana Valera.

Em entrevista ao MN, a conselheira criticou a transparência na elaboração da matéria e alguns pontos que foram alterados pelo Executivo. Mariana apontou falta de participação do Conselho em todo o processo. A presidente destacou ainda que a lei precisava ser debatida entre os próprios vereadores e com a população através de audiência pública, como previsto no Estatuto das Cidades, antes de ser submetia à votação pelo plenário.

Mariana contou que o Conselho fez uma leitura apurada e indicou vários pontos que buscam diminuir o controle social, aumentando o arbítrio do administrador. A conselheira também alertou sobre pontos que estariam causando insegurança jurídica, por supostamente não apresentarem regulamentações claras e objetivas, questionando ainda os mapas do projeto, que apresentariam a malha urbana local desatualizada.

“É similar à que existe no Plano de 2006. Dezesseis anos depois e a cidade não cresceu? A avenida Cascata não consta no mapa, existe apenas o traçado da estrada de terra que havia no local. Como planejar a cidade desse modo?”, questionou.

OUTRO LADO

A Secretaria de Planejamento Urbano (SPU) encaminhou nota em que esclarece que a minuta de Projeto de Lei da Revisão do Plano Diretor (LC n° 480/2006) encaminhado à Câmara foi objeto de cinco audiências públicas, sendo que os membros do Conshabit participaram, juntamente com representantes da Sociedade Civil, de todas elas.

A nota afirma que o trabalho passou pela análise criteriosa do Conselho, que pediu inclusive novo prazo de 120 dias para análise detalhada, sendo prontamente atendidos, e após esse prazo devolveu à SPU com suas sugestões que foram todas acatadas nas suas possibilidades factíveis.

Ainda segundo a SPU, a revisão atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, já encerrado quando do envio da minuta à Câmara Municipal.

“Conforme determinação do prefeito Daniel Alonso (PSDB), está sendo retirado nesta data o pedido de urgência no trâmite na Câmara, que deverá agora proceder na sua competência a novas audiências públicas antes da apreciação da matéria em plenário. A SPU continua à disposição para juntamente com a sociedade finalizar esta revisão, nesta que é a mais importante legislação e ferramenta de Política Urbana dos municípios brasileiros”, finaliza.

PROJETOS

A sessão teve início às 16h. Antes da votação dos projetos, vários requerimentos e indicações foram apresentados pelos vereadores. Após a retirada do Projeto de Lei Complementar 16/2022, sobre o Plano Diretor do Município, os vereadores aprovaram os demais projetos, que não eram polêmicos.

Encaminhado pelo Executivo, o Projeto de Lei 87/2022, autorizou o crédito especial de R$ 1.522.571,22, para desapropriação de área visando à interligação da rede de esgoto no Jardim Marina, além de R$ 1.266.861,95, destinado ao lançamento contábil referente ao recebimento de áreas mediante dação de pagamento, como forma de extinção de obrigação tributária, com recurso próprio.

O Projeto de Lei 53/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), modificando a Lei 7.704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote, também foi aprovado pelo legislativo mariliense. Com a aprovação do Projeto de Lei 10/2022, de autoria do mesmo vereador, passa a ser considerada de utilidade pública municipal a Associação Materno Infantil Maria de Nazaré.

O vereador Marcos Custódio (Podemos) apresentou o Projeto de Lei 41/2022, estabelecendo normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia. O projeto também foi aprovado pelos vereadores de Marília.