Prefeitura recorre ao TJ para manter contratos barrados por Vinicius

A Prefeitura de Marília recorreu da decisão liminar (provisória) da Justiça de Marília que barrou 17 licitações através de ação popular movida pelo prefeito eleito, o deputado estadual Vinicius Camarinha (PSDB).

A Procuradoria Geral do Município de Marília protocolou ação com pedido de efeito suspensivo junto ao Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP). Ou seja, uma solicitação emergencial para derrubar a outra decisão.

Segundo a defesa do município, “tal medida é imprescindível para a manutenção da regularidade administrativa e para evitar danos irreparáveis à administração pública municipal e à população que depende desses serviços.”

Na petição, diz que a suspensão das licitações interfere na necessidade de aplicação constitucional de 25% da receita em Educação, em serviços essenciais e em contratos concluídos e em execução.

VERBAS VINCULADAS

O município aponta ainda licitações em que as despesas estão vinculadas a recursos dos governos estadual e federal – as chamadas “verbas carimbadas” – que “não se misturam com o orçamento do município”.

É o caso, por exemplo, da licitação de instrumentos musicais para a Secretaria Municipal da Assistência e Desenvolvimento Social. “O custeio é com recurso federal”, frisa o município. O custo pode chegar até a R$ 303 mil, segundo edital.

Em outro caso, a abertura da avenida Manoel Freire, entre a avenida Brigadeiro Eduardo Gomes e a rua Santa Helena, já liberada para o trânsito de veículos, a despesa de R$ 1,5 milhão foi paga por emenda parlamentar federal, segundo informou a Prefeitura ao TJ-SP.

O volume de despesas com as licitações foi o principal argumento de Vinicius para a ação popular impetrada na Justiça de Marília. Na decisão, o juiz da Vara da Fazenda Pública de Marília, Walmir Idalêncio dos Santos Cruz, acompanhou a soma apresentada pelo prefeito eleito de R$ 82,4 milhões.

LICITAÇÃO PAGA

Ainda na sexta-feira (1º), antes da decisão judicial que barrou as licitações, um dos contratos questionados por Vinicius teve o valor integral pago à empresa vencedora, segundo extrato publicado no Domm de terça-feira (5).

No caso, o fornecimento de material e mão de obra para construção do Parque do Vale dos Dinossauros, na via expressa, zona sul de Marília. A obra custou R$ 509,6 mil, com recursos do Estado e contrapartida de R$ 25 mil pelo município.

A Prefeitura de Marília publicou ainda as revogações de outros dois contratos não ‘barrados’ pela Justiça: um de manutenção de iluminação pública de R$ 9,4 milhões e outro de recapeamento asfáltico de R$ 428,6 mil.

VALOR REAL

Dos sete contratos homologados, que foram ‘barrados’ pela Justiça, sobraram seis que, juntos, somam R$ 33,6 milhões, sem considerar os repasses estaduais e federais. O acréscimo dos pregões que seguiam em aberto eleva a despesa a R$ 54,5 milhões.

A soma das licitações questionadas na Justiça de Marília por Vinicius aumentou para R$ 55,1 milhão após a suspensão da licitação da sede da Copa São Paulo, de R$ 621,9 mil – ou seja, R$ 33% abaixo do que sugeriu o prefeito eleito em sua petição.

Os valores foram apurados após a checagem de cada licitação questionada por Vinicius através do cruzamento de dados e valores das páginas de licitações e contratos, do Diário Oficial e do Portal da Transparência na Prefeitura de Marília.

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