A Prefeitura de Marília abriu novamente o prazo para adesão ao Programa de Regularização de Débitos. O novo período foi publicado na edição desta terça-feira (8) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm).
Pela lei que instituiu o programa neste ano, os contribuintes inadimplentes teriam entre 3 a 28 de junho para formalizarem adesão. Com o novo decreto, poderão manifestar interesse entre a próxima segunda-feira (14) e 29 de novembro.
O programa alcança, segundo a lei, “débitos decorrentes de créditos tributários e não tributários, inscritos em dívida ativa, protestados, ajuizados ou em ajuizamento, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2023”.
A principal condição para quitação das dívidas é a confissão “irrevogável e irretratável” dos débitos. O contribuinte pode pagar à vista, com desconto de 100% sobre juros e multa, ou parcelado em até 18 vezes, com 70% de abatimento.
Caso decida pelo pagamento à vista, o contribuinte pode comparecer ao Ganha Tempo, na avenida das Indústrias, 294, Centro, ou acessar o portal eletrônico da Prefeitura de Marília [clique aqui].
Em caso de dúvidas, os canais de atendimento são os guichês específicos para a “anistia municipal”, no Ganha Tempo, ou o telefone (14) 3402-6000, pela opção “1”. O número tem WhatsApp.
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