Prefeitura busca regulamentar trailers e food trucks em áreas públicas

A Prefeitura de Marília enviará à Câmara Municipal projeto de lei que regulamenta a instalação de trailers e food trucks em praças e áreas públicas, após recomendação do Ministério Público do Estado de São Paulo.

De acordo com a administração, o objetivo é garantir segurança jurídica aos comerciantes, organizar o uso de áreas públicas e conciliar o desenvolvimento econômico com a preservação de espaços urbanos. O projeto prevê a concessão de até 10 locais, mediante pagamento de outorga e contrapartidas, como manutenção de áreas verdes, praças e instalação de internet gratuita nos pontos autorizados.

Os contratos de concessão terão validade de até 10 anos, com possibilidade de prorrogação. Pessoas físicas e jurídicas poderão participar do credenciamento para atuar no setor.

Na exposição de motivos, o prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) destacou que o município precisa atender às orientações do Ministério Público. “A inobservância das providências recomendadas poderá implicar na adoção das medidas judiciais cabíveis em face do Município, incluindo a cassação de autorizações irregulares e a retirada de trailers instalados indevidamente”, afirmou.

Segundo a Prefeitura, o projeto foi elaborado em conjunto com a Procuradoria Geral do Município, Secretaria de Meio Ambiente e Limpeza Pública, Secretaria de Planejamento Urbano, Secretaria da Administração e Gabinete do Prefeito, além de incorporar sugestões do Ministério Público.

A proposta também estabelece critérios de competitividade, impessoalidade e legalidade, conforme a Nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021). Entre os objetivos estão fomentar o comércio de alimentos em trailers de forma regulada, diversificar a gastronomia, estimular a inclusão tecnológica e garantir a sustentabilidade urbana.