Prefeitura pode cobrar até R$ 272 mil de ex-vereadores

A Prefeitura de Marília instaurou um processo administrativo para apurar a responsabilidade – para ressarcimento aos cofres públicos – por um suposto reajuste indevido feito aos vereadores, no exercício de 2010.

Ato tem como base uma decisão do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP), que também considera irregular despesa de R$ 65.370,00 com publicidade.

Portaria que abre o processo administrativo foi publicada no Diário Oficial do Município de Marília (Domm) deste último sábado (8). A apuração envolve R$ 206,6 mil que teriam sido pagos indevidamente aos parlamentares e mais R$ 65,3 mil em despesas com publicidade.

Durante o procedimento, poderão ser convocados para depoimento o presidente da Câmara na época, Eduardo Nascimento (PSDB), além dos outros 12 vereadores que receberam o subsídio com reajuste.

Na justificativa, o prefeito Daniel Alonso (PSDB) e o secretário da Administração, Marcos Boldrin, que assinam a portaria, mencionam que a Constituição estabelece a necessária garantia do contraditório e da ampla defesa.

A dúvida ocorre por não haver determinação clara, por parte do TCE-SP, se os valores devem ser cobrados individualmente ou ao ordenador de despesa. Decisão apenas aponta que os valores devem ser ressarcidos ao erário.

O próprio vereador Eduardo Nascimento protocolou um requerimento, em que pede a instauração do Processo Administrativo Municipal, com o objetivo de “averiguar eventual responsabilidade dos parlamentares atuantes no ano de 2010, sendo apurado o valor recebido por cada um deles, referente aos subsídios apontados como irregulares pelo TCE-SP”.

Nascimento pede ainda que seja solicitado à Câmara de Marília e averiguado se todas as peças publicitárias, relativas ao ano, atenderam ao interesse público.

Além de negar qualquer irregularidade em relação à publicidade feita pela Casa, sob sua presidência, o parlamentar alega que sequer estava na mesa diretora da Casa na legislatura que propôs o reajuste dos subsídios, recebidos em 2009 e 2010.

“Cumpri a lei, que não foi aprovada por mim, estava em vigor. Ninguém pode ser condenado por cumprir a lei. A Justiça já arquivou denúncias, não têm o que discutir. O TCE é um órgão auxiliar de administração, não é órgão judicial”, dispara o vereador.

Nascimento alegou ainda, ao Marília Notícia, que não houve irregularidade e exibiu um parecer do Ministério Público, em que o promotor Oriel da Rocha Queiroz arquiva inquérito civil de improbidade administrativa.

O imbróglio que envolve a definição de responsabilidades e cobranças a ex-vereadores por gastos da Câmara envolve mais de R$ 1,7 milhão na legislatura 2009-2012. Parte desse valor é referente ao pagamento de um reajuste que foi considerado irregular, por ter sido aprovado no final de 2008, após as eleições. Esse tipo de matéria, que fixa os valores dos salários dos parlamentares, tem prazo para ser votada, para que vereadores não sejam responsáveis pelos aumentos dos próprios salários, após eleitos nas urnas.