Prefeitura orienta contribuintes inadimplentes

Os contribuintes inadimplentes de 2014 da Prefeitura tem até o final do mês para quitar o débito visando evitar o lançamento do nome na dívida ativa do município, como determina a legislação. Ainda segundo a lei, o pagamento  precisa ser em quota única.

De acordo com o procurador Rodrigo Abolis Bastos, o parcelamento referente aos tributos do ano passado só pode ocorrer após o lançamento do nome do contribuinte na dívida ativa.

“Muitos inadimplentes estão em busca dessa informação. Confirmo que o pagamento parcelado dos tributos de 2014 só será possível a partir de fevereiro e pelo plano tradicional de 36 meses até o valor de R$ 2 mil e em até 50 parcelas acima desse montante. O plano especial em até 60 meses terminou dia 30 de dezembro”, explicou.

Ele lembra ainda que  as empresas optantes do Simples Nacional poderão retornar ao sistema após a regularização do débito para com o município.

A Prefeitura também informou que 4.430 contribuintes inadimplentes fizeram o parcelamento pelo plano especial em até 60 meses e sem entrada. No Daem, foram 4.513 e na Emdurb, 15.

A medida, em vigor desde o final de outubro até 30 de dezembro, também beneficiou aqueles contribuintes que já fizeram algum reparcelamento de tributo anterior e estavam com parcelas atrasadas. “Foi muito bom para os dois lados. O inadimplente regularizou sua situação enquanto a Prefeitura e o Daem melhoraram sua receita para o investimento em atividades prioritárias visando beneficiar a população”, explicou o secretário da Fazenda, Sérgio Moretti.