Prefeitura estende prazo para regularizar calçadas

A Prefeitura de Marília informa que estendeu o prazo para regularização de passeios públicos com acessibilidade para cadeirantes entre outras adequações.

A data-limite, que até então era de 30 dias, fica prorrogada para um ano a partir do recebimento da notificação. O envio das mesmas atende determinação judicial em uma ação civil pública apresentada pelo Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

A Prefeitura informa ainda que existem casos especiais que serão analisados pela Secretaria Municipal de Planejamento Urbano, pois existem muitas ruas com declives acentuados e desníveis antigos, além de outras situações que impossibilitam os serviços de acessibilidade exigidos nas notificações enviadas.