Prefeitura estende prazo para acordo de dívidas vencidas até 2024

A Prefeitura de Marília prorrogou por 10 dias úteis o prazo para que credores municipais apresentem propostas de adesão ao plano de pagamento de dívidas referentes às despesas realizadas até 31 de dezembro de 2024.

A extensão do prazo foi oficializada por meio de decreto publicado no Diário Oficial do Município de Marília (Domm). A medida altera o artigo 5º da Lei nº 9.244, de 11 de abril de 2025, que estabelece as condições para o parcelamento de débitos do município com pessoas físicas ou jurídicas.

Segundo a administração municipal, o objetivo é ampliar a participação dos credores no programa de renegociação e aumentar as possibilidades de regularização financeira do município. A prorrogação tem respaldo no artigo 13 da mesma lei, que autoriza o Executivo a regulamentar os procedimentos operacionais por meio de decreto.

O texto, assinado pelo prefeito Vinicius Camarinha (PSDB), afirma que a medida atende ao interesse público e busca otimizar a negociação com fornecedores e prestadores de serviços. Com a mudança, os interessados ganham novo prazo para protocolar as propostas de adesão diretamente na Prefeitura, conforme os critérios definidos na legislação vigente.