Prefeitura envia à Câmara projeto para concessão do Daem

A Prefeitura de Marília protocolou na Câmara Municipal o Projeto de Lei (PL 11/2022), que autoriza a concessão do serviço público de abastecimento e esgotamento sanitário à iniciativa privada.

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) deve enfrentar críticas pela medida, mas já se antecipou: decisão foi tomada – conforme o chefe do Executivo – por imposição do Novo Marco Regulatório do Saneamento, em âmbito federal.

A inércia teria como efeito prático, segundo Daniel, a extinção do Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e a perda da autonomia da gestão pelo município. Com a concessão e a regulação, parte do poder decisório fica na cidade.

“Não mudei de ideia. O que mudou foi a base legal do saneamento no Brasil. Nosso país aprovou um novo Marco Regulatório. Se não tivermos um plano municipal, uma regulação e um contrato de concessão, vamos acabar reféns de um consórcio público regional, com cidades que não escolhemos”, diz.

O projeto enviado por Alonso à Câmara cria, em âmbito local, a Política Municipal de Saneamento Básico (PMSB), autoriza a concessão e transforma o Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) em agência reguladora. O texto também institui o Plano de Carreira, Cargos e Salários da autarquia.

MARCO DO SANEAMENTO

A Lei Federal 14.026, de julho de 2020, atualiza o marco legal e impõem novas obrigações aos gestores de Estados e municípios. Uma das mais radicais é a mudança do atual modelo (onde o território de regulação do serviço é o município) para a estruturação de microrregiões.

Um ano após a vigência da legislação federal, a Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp) aprovou a Lei 17.383/21, sancionada pelo governador João Doria (PSDB) em julho do ano passado. Assim, ficaram criadas as novas unidades regionais de saneamento básico.

Marília faz parte da Região Centro, com outros 98 municípios. “Isso foi aprovado, é lei do Estado de São Paulo, como todos os governadores também estão tendo que fazer. As pessoas vão criticar o Daniel, mas por desconhecimento. A aprovação do ‘nosso marco regulatório’, da ‘lei da liberdade da água’ que teremos em Marília, irá nos livrar desse consórcio que não escolhemos”, afirma.

JUSTIFICATIVA

No texto da lei estadual – que cumpre o Marco Regulatório -, a justificativa é que a criação das novas regiões “visa alterar o atual modelo no qual os subsídios do saneamento são isolados e atendem apenas os usuários de uma cidade, gerando desequilíbrio nas taxas para os consumidores”.

Isso explica, por exemplo, que populações de municípios com fartos recursos hídricos e menores custos de captação – sob gestão próprio do município – conseguem praticar tarifas menores que cidades com maior escassez e elevado grau de complexidade no sistema de abastecimento.

UNIVERSALIZAÇÃO

O marco regulatório do saneamento no Brasil defende que a regionalização possibilitará também o compartilhamento de infraestruturas, viabilizando a universalização dos serviços para municípios menores.

Indicadores de qualidade, continuidade e eficiência fazem parte da regulação. Se todas as metas fossem cobradas imediatamente, o Daem seria incapaz de cumprir a todos os quesitos, inclusive o de equilíbrio econômico financeiro.

Nem mesmo São Paulo – o Estado mais rico da Federação -, com uma grande empresa pública em operação e muitos municípios com sistemas autônomos (caso de Marília), garante o acesso à água e o saneamento para todos os moradores. No caso do esgoto, o gargalo é ainda maior.

Ao aprovar a lei das microrregiões, o governo paulista estimou que o acesso à água potável e a coleta e tratamento de esgoto sejam universalizados no Estado até 2033.

AUDIÊNCIAS

Alonso admite que o tema é complexo, mas diz que, “bem explicado”, pode haver apoio para as medidas que reestruturam abastecimento e saneamento básico na cidade.

Em entrevista ao Marília Notícia, na tarde desta quarta-feira (20), ele admitiu que haverá uso político por parte de adversários, que poderão se empenhar em “mensagem simplista”, mas que não teme desgaste.

“Temos que fazer alguns enfrentamentos. Nessa questão da regionalização, a que podemos ser obrigados, vale lembrar da pandemia, quando nós discordamos de alguns pontos do Plano São Paulo. Se temos hoje a oportunidade de organizar e regular a questão da água, mesmo que seja com a concessão, não podemos esperar que tirem nossa autonomia”, disse Daniel.

O prefeito lembrou ainda que o tema será objeto de audiências públicas na Câmara e amplo debate da sociedade. “Esse processo está apenas começando e estamos certos de que faremos o melhor para nossa cidade”, concluiu o chefe do Executivo.