Prefeitura deve se manifestar sobre cobrança na Zona Azul

A Justiça determinou que a Prefeitura de Marília apresente, em um prazo de cinco dias, uma manifestação sobre a petição feita pela empresa Rizzo Parking, responsável pela Zona Azul em Marília, que pede a suspensão da exigência da cobrança da taxa de regularidade/pós-uso, referente à devolução do crédito de R$ 20, prevista no Decreto 12.369/2018. O pedido aponta que o assunto está sendo decidido em processo.

O juiz Walmir Idalencio dos Santos Cruz, da Vara da Fazenda Pública, determinou a manifestação da Prefeitura de Marília, para que possa deliberar sobre a questão.

Segundo a Rizzo Parking, a taxa de R$ 20 é aplicada caso o usuário não pague o serviço e o valor – quando quitado – é revertido em crédito. Assim, ao ficar irregular em uma próxima ocasião, o usuário vai pagar com o crédito dos R$ 20 anteriores. Confira na tabela abaixo:

A empresa destaca que não estava prevista no contrato qualquer devolução de crédito, de modo que para sua aplicação, seria necessário o reequilíbrio econômico-financeiro do acordo, além de adequação de diversas tecnologias utilizadas.

A Rizzo Parking ressalta ainda que terá o risco de ficar impossibilitada a continuação da operação de estacionamento rotativo na cidade, além de ficar impossibilitada de realizar o pagamento da folha de seus funcionários, o que causaria um “prejuízo em efeito dominó”, ou seja, lesando além da concessionária, os colaboradores e cofres públicos.

Também foi feito o pedido para que não aconteça a cobrança de R$ 170.166,65. Se houver entendimento da aplicação de multa, que seja cobrada no valor mínimo do contrato, de 1%.

Até a publicação dessa matéria, a Prefeitura ainda não tinha se posicionado sobre o assunto.