Prefeitura inicia programa de anistia para pagar dívidas municipais

A Prefeitura de Marília dá início nesta quarta-feira (16) ao Programa de Regularização de Débitos, que abrange dívidas junto ao Município, ao Departamento de Água e Esgoto de Marília (Daem) e à Empresa de Mobilidade Urbana de Marília (Emdurb) vencidas até 31 de dezembro de 2022. O período de adesão para contribuintes segue até 29 de setembro.

O programa foi aprovado a partir do Projeto de Lei Complementar nº 13/2023 pelo Poder Legislativo de Marília, durante sessão ordinária da última segunda-feira (14). São créditos tributários e não tributários inscritos na dívida ativa municipal.

Conforme explica o secretário municipal da Fazenda, Ramiro Bonfietti, também responsável pela pasta do Planejamento Econômico, o período para adesão começa nesta quarta-feira (16) e segue até 29 de setembro de 2023.

“Importante salientar que, para o pagamento à vista e em parcela única, o desconto de juros e multa chega a 100%. Já para o pagamento parcelado em três vezes, o desconto é de 70% sobre multa e juros”, reforça o secretário.

Bonfietti informa também que contribuintes com tributos municipais atrasados, como ISS e IPTU, ou com contas e multas junto ao Daem ou Emdurb – com vencimento até 31 de dezembro de 2022 – podem aderir ao Programa Municipal de Regularização de Débitos no Ganha Tempo – que fica na avenida das Indústrias, nº 294 – ou através da internet, pelo site oficial da Prefeitura Municipal de Marília [clique aqui para acessar].

Os débitos do Daem e da Emdurb deverão ser tratados nas respectivas repartições.

“O atendimento no Ganha Tempo, por exemplo, no que se refere a IPTU vencido até 31 de dezembro de 2022, caso o contribuinte for o proprietário do imóvel, terá todo o acesso às informações. Mas, se ele não for o proprietário, para ter acesso e aderir à regularização, precisará apresentar uma procuração em nome do proprietário”, detalha Ramiro.

Pela plataforma Meu Imóvel [clique aqui para acessar] também é possível fazer adesão, mas o contribuinte precisará apresentar dados como CPF e registro do imóvel.

“A proposta do programa vai ao encontro das recentes medidas adotadas pelo Governo Federal, que vem buscando a redução do endividamento da população através do Programa ‘Desenrola Brasil’. Também está em consonância com as constantes recomendações para que o Município adote as medidas para facilitar a adimplência dos contribuintes, justamente para proporcionar uma forma de regularização dos débitos”, conclui o secretário municipal da Fazenda.

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