Prefeitura de Lins afirma que contrato para escola cívico-militar tem fundamento legal

A Prefeitura de Lins, por meio de sua assessoria de comunicação, se manifestou sobre a legalidade da contratação de uma associação para gestão de uma escola cívico-militar na cidade. O assunto foi tratado em reportagem do Marília Notícia, bem como em portais com repercussão nacional.

“O negócio jurídico estabelecido entre o município de Lins e a entidade Abemil encontra fundamento legal em lei específica que regulamenta as parcerias entre e Poder Público e as entidades privadas sem fins lucrativos, qual seja, a Lei Federal n. 13.019/2014”, defendeu a assessoria.

O município defendeu o mecanismo utilizado para definir a entidade e celebrar contrato. “Por tal instrumento jurídico, o processo pelo qual a administração pública pode escolher um parceiro é aquele denominado de ‘chamamento público’, conforme disposto no artigo 23 da lei federal mencionada”, pontuou.

A nota diz ainda ser “importante registrar que este procedimento substitui os procedimentos da
Lei 14.133/2021 (atual Lei de Licitações). Portanto, necessário deixar claro que houve um procedimento público aberto, de escolha, do qual poderiam ter participado toda e qualquer entidade de mesma natureza”.