Prefeitura de Bastos manobra e diz que comércio fica aberto

A Prefeitura de Bastos (distante 96,9 quilômetros de Marília) fez uma manobra para escapar de decisão judicial que mandou fechar novamente o comércio da cidade e afirma que lojas e serviços seguem abertas.

A cidade retomou as atividades na última segunda-feira (11) com base em decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJ-SP).

No entanto, a mesma corte decidiu na quinta-feira (14) – por meio de outro desembargador – suspender o decreto municipal que regulamentava a abertura dos estabelecimentos comerciais após uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (Adin) proposta pela Procuradoria-Geral de Justiça do Estado.

Naquele dia, porém, o governo de Bastos revogou o decreto suspenso e publicou um novo, com regras que diz serem mais rígidas.

Agora, o argumento municipal é de que as novas regras não foram alvo de qualquer decisão da Corte paulista, apenas o decreto que não vigora mais.

Em nota oficial, a administração municipal afirmou ao Marília Notícia que só foi notificada sobre a suspensão pelo TJ na sexta-feira (15) pela manhã.

“Hoje (sexta-feira) pela manhã, fomos intimados sobre a propositura de uma outra ação que trata de uma ADIN que foi interposta contra o decreto 1313/2020, tendo sido liminarmente concedida a suspensão do referido”, afirmou o Executivo de Bastos.

“Todavia, o decreto 1313/20, já havia sido integralmente revogado através da edição do decreto 1316/20 de 14/05/2020 que impôs normas mais restritivas para retomada da atividade econômica local, estando de acordo com as recomendações da saúde, da vigilância sanitária objetivando melhorias de segurança e de fiscalização”, completa o informe oficial.

No documento consta ainda que “a norma em vigor no município está em vigência e contra ela não pende qualquer ação ou restrição a respeito” e também que “a procuradoria jurídica está reunindo a documentação necessária para comunicação às autoridades competentes”.