Prefeitura diz que Marília vai seguir Plano SP e contraria Câmara

A Prefeitura de Marília informou nesta sexta-feira (12) que vai seguir a ‘fase emergencial’ do Plano São Paulo entre 15 e 30 de março. A administração municipal declarou ainda que a tentativa da Câmara de reabrir as atividades econômicas vetadas pelo Estado “não tem qualquer eficácia”.

O que se percebe no caso, é o Legislativo e seu presidente, vereador Marcos Rezende (PSD), medindo forças com o governo do prefeito Daniel Alonso (PSDB). O caso pode terminar novamente judicializado.

O posicionamento do Executivo veio após Rezende promulgar partes das leis número 8646 e 8647, que haviam sido vetadas pelo prefeito no final de janeiro. Os vetos foram derrubados pela Câmara na última segunda-feira (8).

Tanto as leis, quanto os vetos agora promulgados, têm a mesma finalidade: ampliam o rol de atividades consideradas essenciais pelo município e assim permitem a reabertura do comércio e setor de serviços.

As leis foram suspensas pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJ-SP), mas Rezende afirma que a decisão judicial não tem alcance sobre os vetos que foram derrubados e tiveram seus artigos promulgados agora.

A manobra de ampliação das atividades essenciais, como já observou o Ministério Público, visa burlar as normas estaduais para reabrir atividades proibidas na fase vermelha e fase emergencial do Plano São Paulo.

Mais de uma decisão judicial obriga Marília a seguir as regras impostas pelo Estado no combate ao novo coronavírus. O município poderia adotar medidas mais restritivas, mas nunca regras mais flexíveis, de acordo com a Justiça.

Mais cedo Rezende disse ao Marília Notícia que a promulgação dos artigos vetados por Daniel autoriza o comércio e outros estabelecimentos a voltarem a funcionar.

“Sobre a movimentação da Câmara, a Prefeitura através da Procuradoria Geral do Município informa que a referida lei está suspensa pela Justiça, inclusive com possível aplicação de multa, e portanto não tem qualquer eficácia”, rebateu o Executivo.

De acordo com Rezende, a Procuradoria Geral do Município “é inócua” para se manifestar no caso.

Já fontes da Prefeitura ouvidas pela reportagem afirmam que o Executivo “está seguindo ordem judicial, que determina seguir o Plano São Paulo”. “Rezende e Câmara podem responder por desobediência de ordem judicial”, disseram fontes do governo municipal.

Análise

O advogado Pedro Galhardo, que atua com Direito Público e Administrativo, afirma que não existe uma resposta fácil e objetiva sobre o que chamou de “divergência entre Executivo e Legislativo”.

De acordo com ele, o assunto pode – e deve – acabar judicializado. Seja por uma das partes envolvidas ou pelo próprio Ministério Público.

Para Galhardo, “é preciso verificar a legalidade dos atos, se eles estão de acordo com a Constituição Federal, a Lei Orgânica do Município, o Regimento Interno da Câmara”.

“E tem um fator complicador, que é a decisão liminar do TJ contra as leis sancionadas. Só o Judiciário, analisando o caso concreto, poderia esclarecer o alcance daquela decisão”, completou o advogado.