Prefeitura combate furto de terra e exploração ilegal em Marília

A Prefeitura de Marília divulgou que, em conjunto com a Polícia Militar Ambiental, tem atuado no controle sobre a extração e movimentação de terra no município, cumprindo as legislações que regulamentam a extração mineral.

Cabe à Prefeitura a expedição de autorização sobre a movimentação de terra e demais informações quanto à propriedade, responsabilidades técnicas, volume extraído e local de extração e destinação do mineral. A autorização é expedida através de requerimento padrão protocolado no Ganha Tempo do município.

Já à Polícia Militar Ambiental, cabe a fiscalização quanto ao cumprimento das legislações relacionadas à extração irregular e transporte, bem como aplicações de sanções e demais penalidades, conforme previstos no artigo 2º da Lei 8.176/91, que diz:

“Constitui crime contra o patrimônio, na modalidade de usurpação, produzir bens ou explorar matéria-prima pertencentes à União, sem autorização legal ou em desacordo com as obrigações impostas pelo título autorizativo. Pena: detenção, de um a cinco anos e multa”.

Outra lei que fala sobre o assunto e que a prefeitura chama a atenção é a Lei 9.605/98, que traz em seu artigo número 55 que: “Executar pesquisa, lavra ou extração de recursos minerais sem a competente autorização, permissão, concessão ou licença, ou em desacordo com a obtida, o infrator fica sujeito à pena de detenção, de seis meses a um ano, e multa”.

Segundo o secretário do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, Vanderlei Dolce, este é um trabalho coletivo, “envolvendo os órgãos ambientais para o cumprimento e respeito às legislações sobre o tema”. Os resultados alcançados demonstram a redução na exploração irregular de terra sem autorizações, afirmou o secretário.

“Antes qualquer caminhão sem autorização era encostado em um barranco em beira de rodovias ou áreas públicas, extraiam e comercializavam o material sem autorização, causando prejuízo ao patrimônio público. Com esse controle, conseguimos inibir o furto de terra em Marília, além de ter o controle do volume movimentado na cidade”, explicou Dolce.

Já o chefe da Divisão do Meio Ambiente, Cassiano Rodrigues Leite, responsável pela expedição de autorização sobre a movimentação e transporte de terra na cidade, destaca que as empresas que comercializam o produto de acordo com a legislação vigente, não são prejudicadas.

“Estas empresas já vêm cumprindo as legislações vigentes, apresentando as documentações solicitadas”.

Cassiano Leite destacou ainda a importância deste controle da prefeitura e a fiscalização da Policia Ambiental. “Com este controle e fiscalização, conseguimos eliminar a extração em áreas não autorizadas, comercializadas sem critérios e sem consentimento dos proprietários, por pessoas que agiam clandestinamente, de forma ilegal”.

O Chefe da Divisão do Meio Ambiente deixa claro que, além das penas de detenção e multa, quem infringir esta lei também está sujeito à apreensão dos veículos envolvidos na extração e transportes irregulares”.

A parceria entre a Prefeitura, por meio da Secretaria Municipal do Meio Ambiente e de Limpeza Pública, e Policia Ambiental, colabora com o Programa Município Verde Azul, na diretiva Uso do Solo, que orienta os municípios do Estado de São Paulo como proceder quanto à exploração ou potencial exploração de recursos minerais no município.

Denúncias podem ser feitas através de protocolo no Ganha Tempo, contendo localização da área e fotos que identifiquem os veículos e empresas durante a extração clandestina, ou diretamente na base da Polícia Ambiental, no Bosque Municipal.