Prefeitura assina convênio que autoriza a Atividade Delegada no município

O prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) participou na manhã de quarta-feira (23), na sede do 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior – localizado na zona sul da cidade -, da solenidade de assinatura do convênio que autoriza o exercício da Atividade Delegada no município.
 
O novo convênio com a Polícia Militar foi sancionado pela Lei Ordinária 9.248/2025, que modifica a lei nº 7.705/2014, referente à gratificação paga aos integrantes da Polícia Militar que exercem Atividade Municipal Delegada.

“A segurança publica é uma das prioridades do nosso governo. Investimos, recentemente, na aquisição de câmaras para videomonitoramento e, agora, estamos assinando este convênio da Atividade Delegada. Tudo isto, para dar mais segurança para a nossa população e garantir o seu bem-estar. É assim que vamos continuar cuidando das pessoas”, ressalta o prefeito.

De acordo com o texto da nova lei, “a gratificação tem natureza indenizatória e não será incorporada aos vencimentos para nenhum efeito, nem considerada para cálculo de quaisquer vantagens pecuniárias, será incompatível com a percepção de outras vantagens de mesma natureza, especialmente com a gratificação pelo exercício em gabinete.”
 
“Essa medida é fundamental porque, ao estabelecer o caráter indenizatório, garantimos que a gratificação não sofra descontos previdenciários ou tributários, preservando a integralidade do valor recebido pelo policial. Isso é uma reivindicação antiga da categoria e segue o entendimento de diversos projetos e legislações em outros estados e municípios, que reconhecem a natureza compensatória dessas verbas, já que são pagas pelo trabalho extra, realizado em benefício direto da sociedade, especialmente em horários de folga”, afirma o vereador Wellington Corredato, o Batata (PP), que é o autor do projeto de lei sobre o tema na Câmara Municipal.
 
Segundo o vereador, que também atua há mais de 20 anos como investigador de polícia na cidade, este convênio representa uma valorização dos serviços prestados pelo policial militar no município. “Valorizar esse esforço é reconhecer a importância do policial militar que, ao aderir à Atividade Delegada, amplia a presença do Estado nas ruas, melhora o atendimento à população e contribui diretamente para a redução da criminalidade”, destaca.

Para o comandante do 9º Batalhão da Polícia Militar do Interior (9º BPM-I), tenente-coronel PM Márcio Costa da Silva, este novo convênio atende aos anseios da categoria e vai ajudar bastante nos trabalhos diários de segurança pública na cidade.

“A lei, aprovada pela Câmara Municipal e sancionada pelo prefeito Vinicius Camarinha, corrige e adéqua ao padrão tributário de pagamento das horas trabalhadas pelos policiais em Atividade Delegada ao que já é aplicado nos demais municípios do Estado. Tal correção valoriza o trabalho dos policiais militares que receberão mais pelas horas trabalhadas, melhora a segurança da população – pois atrairá mais profissionais e não aumenta os gastos da Prefeitura com o programa. Agradecemos o empenho da Câmara e do prefeito Vinicius em atenderem prontamente ao nosso pedido”, enfatizou o Comandante do 9º BPM-I.