Prefeitura arquiva sindicância de licitação julgada irregular pelo TCE

A Prefeitura de Marília arquivou sindicância para apurar as irregularidades apontadas pelo Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (TCE-SP) em um contrato para produção de merenda para a rede estadual de ensino.

A decisão foi publicada na edição desta quarta-feira (29) do Diário Oficial do Município de Marília (Domm) assinada pelo advogado do município, Sergio Juncker Junior, e pelo secretário da Administração, Cesar Fiala.

Na portaria, a gestão municipal cita a contratação inédita do serviço pelo município em 2014, da gestão anterior do atual prefeito Vinicius Camarinha (PSDB) “em tempo recorde” após “comunicado feito pelo Estado”.

Para a Corte de Contas, o processo foi irregular devido à “ausência de planilha de custos com valores unitários” e ainda “falta de pesquisa prévia de preços” e “republicação de edital sem a devida reabertura de prazo para apresentação de propostas.”

A Prefeitura, de novo sob gestão de Vinicius, se defendeu na portaria. “Diante da urgência, o município realizou e concluiu o processo licitatório em janeiro de 2014, a antes do início das aulas em fevereiro”, apontou.

“Devido ao curto prazo, as cotações para a formação de preços foram feitas de forma global. Assim, não há como atribuir responsabilidade funcional a qualquer servidor, considerando a ausência de prejuízo ao erário”, completou.

Desde 2014, a Prefeitura de Marília tem contratado a merenda escolar servida nas escolas estaduais da cidade através de convênio firmado com o governo paulista, que repassa recursos, a exemplo da União.

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