Prefeito assina projeto que regulamenta atividade de procuradores

O prefeito Daniel Alonso (PSDB) atendeu ao pedido da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) Marília e assinou nesta segunda-feira (3) projeto de lei complementar que regulamenta a atividade dos procuradores municipais, ou seja, especifica as funções dos advogados públicos que atuam na Prefeitura. A propositura será protocolada nos próximos dias e passará a tramitar na Câmara.

Na exposição de motivos do projeto consta que a ideia é definir “determinados aspectos que modernizam a estrutura funcional da advocacia pública ao estabelecer um elenco de medidas necessárias para o exercício de uma atividade jurídica consultiva e de contencioso segura, eficaz e que abarque todos os órgãos públicos do Poder Executivo Municipal”. Entre outas coisas, o projeto institui o Conselho da Procuradoria Geral do Município.

De acordo com o presidente da 31ª Subseção, reeleito recentemente para o cargo, Marlúcio Bomfim Trindade, o projeto foi escrito em conjunto pelo Executivo municipal e Comissão da Advocacia Pública da OAB Marília e já existem conversas com vereadores sobre o tema.

“Buscamos regulamentar a atividade e as atribuições dos advogados e procuradores, afim de que essas carreiras sejam valorizadas. Na prática, se delimita para cada uma das classes suas respectivas funções”, detalha o líder da OAB Marília.

A administração municipal explica que ainda não se trata de um plano de carreira, que está sendo elaborado de modo a compreender todo o funcionalismo municipal. Mesmo assim, o prefeito reforça a valorização dos servidores da área jurídica.

De acordo com o Daniel Alonso, a Prefeitura tem compromisso com todos os servidores, de estar sempre trabalhando no sentido de regularizar e corrigir distorções de todas as categorias. “O principal objetivo deste projeto é deixar claro as atribuições de cada função”, afirmou o prefeito durante assinatura na Casa da Advocacia e Cidadania de Marília.