(Arte: Divulgação)
Contribuintes que possuem débitos até 31 de dezembro de 2021 com a Prefeitura de Pompeia (distante 31 quilômetros de Marília) tem uma grande oportunidade para quitar as dívidas com ótimas condições e descontos através do programa de Reabilitação Fiscal Municipal (Refim).
Aprovada pela Câmara, a iniciativa beneficia cidadãos com dívidas vencidas no IPTU, ISSQN, ITBI e demais débitos administrados pela Fazenda Pública Municipal referentes a taxas, preços públicos, contribuições, permissões, concessões e autorizações de uso, inclusive taxa de alvará e taxa de publicidade.
Os contribuintes poderão quitar os débitos até 30 de junho com redução de até 100% em multas e juros de mora, conforme a opção de pagamento solicitada, além da possibilidade de parcelar o pagamento em até 60 vezes.
Segundo a Lei, não poderão ser reparcelados, apenas quitados à vista, os débitos que já tiverem sido objeto de parcelamento incentivado pelo Refim ou outro tipo.
Mais informações podem ser obtidas no setor de Tributação da Prefeitura que atende presencialmente de segunda a sexta-feira, das 9h até as 13h, ou pelo telefone (14) 3405-1509.
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