Plano Diretor segue para votação sem aval do Conselho

A 25ª sessão ordinária da Câmara, a ser realizada na tarde desta segunda-feira (22), promete discussões no plenário. O Projeto de Lei Complementar que trata sobre o Plano Diretor do Município, inscrito na pauta da Ordem do Dia de hoje, tem gerado bastante polêmica com relação à transparência e pontos alterados pelo Executivo.

“Minha principal manifestação seria sobre a falta de participação e transparência em todo o processo. Uma lei dessa envergadura precisa de debate entre os próprios vereadores e através de audiência pública, como previsto no Estatuto das Cidades. O conselho fez uma leitura apurada e indicou vários pontos que buscam diminuir o controle social, aumentando o arbítrio do administrador, sem falar dos pontos que causam insegurança jurídica por não apresentarem regulamentações claras e objetivas”, afirma a presidente do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana de Marília, Mariana Valera.

Mariana também questiona os mapas do projeto, que apresentariam a malha urbana local desatualizada. “É similar à que existe no Plano de 2006. Dezesseis anos depois e a cidade não cresceu? A avenida Cascata não consta no mapa, existe apenas o traçado da estrada de terra que havia no local. Como planejar a cidade desse modo?”, questiona.

Na justificava para encaminhar o projeto à votação, a administração municipal destaca a necessidade de revisão periódica do Plano Diretor. Informa ainda que a proposta visa o cumprir um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado com o Ministério Público do Estado de São Paulo (MP-SP).

Na exposição de motivos, a Prefeitura aponta também que foram realizadas cinco audiências públicas em 2019 (uma em cada região da cidade e outra exclusiva para os distritos), com a finalidade de angariar propostas e sugestões para a revisão do Plano Diretor. Diz ainda que foram recebidas sugestões do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana.

OUTRO LADO

A Secretaria de Planejamento Urbano (SPU) encaminhou nota, esclarecendo que a minuta de Projeto de Lei da Revisão do Plano Diretor (LC n° 480/2006) encaminhado à Câmara, foi objeto de cinco audiências públicas, sendo que os membros do CONSHABIT participaram, juntamente com representantes da Sociedade Civil, de todas elas.

A nota afirma que o  trabalho passou pela análise criteriosa do Conselho, que pediu inclusive novo prazo de 120 dias para análise detalhada, sendo prontamente atendidos, e após esse prazo devolveu à SPU com suas sugestões que foram todas acatadas nas suas possibilidades factíveis.

Ainda segundo a SPU, a revisão atende ao Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre a Prefeitura e o Ministério Público, já encerrado quando do envio da minuta à Câmara Municipal.

“Conforme determinação do prefeito Daniel Alonso, está sendo retirado nesta data o pedido de urgência no trâmite na Câmara, que deverá agora proceder na sua competência a novas audiências públicas antes da apreciação da matéria em plenário. A SPU continua à disposição para juntamente com a sociedade finalizar esta revisão, nesta que é a mais importante legislação e ferramenta de Política Urbana dos municípios brasileiros”, finaliza.

DEMAIS PROJETOS

A sessão tem início às 16h. O primeiro projeto a ser considerado objeto de deliberação é de autoria do vereador Marcos Rezende (PSD), que denomina dispositivo viário “Luiz Carlos Jorge”, a rotatória instalada na avenida Joaquim Cavina, no entroncamento com as ruas José de Abreu Neto e Jorge Witon Vitzel, no Parque das Esmeraldas II.

Além da matéria que dispõe sobre o Plano Diretor do Município, outra proposta encaminhada pelo Executivo é a 87/2022, que autoriza crédito especial de R$ 1.522.571,22, para desapropriação de área visando à interligação da rede de esgoto no Jardim Marina, além de R$ 1.266.861,95, destinado ao lançamento contábil referente ao recebimento de áreas mediante dação de pagamento, como forma de extinção de obrigação tributária, com recurso próprio.

Também será discutido o Projeto de Lei 53/2022, do vereador Evandro Galete (PSDB), que modifica a Lei 7.704/2014, que dispõe sobre normas para aprovação de desdobro de lote. O Projeto de Lei 10/2022, de autoria do mesmo vereador, considera de utilidade pública municipal a Associação Materno Infantil Maria de Nazaré.

O parlamentar Marcos Custódio (Podemos) apresentou o Projeto de Lei 41/2022, que estabelece normas gerais para funcionamento de zonas de desenvolvimento, inovação e tecnologia.