Pauta da Câmara desta segunda tem 10 projetos de Lei

A sessão ordinária da Câmara de Marília nesta segunda-feira será formada por 10 projetos de Lei. Três serão votados como objeto de deliberação e sete como processos conclusos. A presidência da Casa começará a sessão às 17 horas.

A ordem do dia será aberta com a votação do projeto de Lei Complementar n.º 06/2015, de autoria do presidente da Câmara de Marília, vereador Herval Rosa Seabra (PSB). A matéria sugere prorrogar o prazo estabelecido na Lei Complementar n.º 712/2014 para regularização de ampliações e construções com áreas de até 100 metros quadrados e a regularização de telheiros com finalidades residenciais por mais 180 dias.

Em seguida, o plenário analisa se é objeto de deliberação ou não, o projeto de Lei n.º 26/2015, do vereador Luiz Eduardo Nardi (PR), que dá nova redação ao inciso II, do artigo 3º, da Lei n.º 7.704/2014, que estabelece normas para aprovação de desdobro de lote, passando a permitir que o pedido seja feito com contrato de compra e venda. “O propósito é facilitar a situação de inúmeros proprietários e, inclusive, incentivar a regulamentação de imóveis junto ao Poder Executivo”, justificou Nardi.

O terceiro projeto da ordem do dia no item dos objetos de deliberação é de autoria do vereador Cícero do Ceasa (PT). O projeto de Lei n.º 31/2015, quer instituir o programa de Incentivo do Desenvolvimento Rural Sustentável nas comunidades rurais, bem como nos distritos de Marília.

Projetos conclusos

 Dos sete projetos conclusos, um é de autoria da Prefeitura de Marília, e é justamente o que abrirá as votações neste item. O projeto de Lei n.º 32/2015, modifica as Leis n.º 4.336, de 23 de outubro de 1997, e n.º 5.166, de 2 de abril de 2002, para alterar a qualificação da escola Roberto Caetano Cimino. Atualmente, a escola, que integra a rede municipal de ensino, é classificada como EMEFEI, ou seja, Escola Municipal de Ensino Fundamental e de Educação Infantil.

A administração sugere, a partir do projeto de Lei 32/2015, que a Roberto Cimino passe a ser EMEF, Escola Municipal de Ensino Fundamental. “A partir do corrente ano, a referida escola atende exclusivamente aos alunos do Ensino Fundamental, de 1º ao 5º ano”, explicou na justificativa da matéria o prefeito Vinícius Camarinha (PSB).

O segundo projeto concluso desta segunda-feira requer maioria absoluta para sua aprovação e recebeu emenda. O projeto de Lei Complementar n.º 4/2015, da vereadora Sônia Tonin (PSC), sugere modificação no Código de Obras e Edificações do Município [Lei Complementar n.º 42/92], passando a permitir o rebaixamento de guias total em via pública com o estacionamento proibido. “Nossa intenção é de ajudar a aumentar o número de vagas disponíveis aos motoristas, passando a permitir o estacionamento por toda a extensão do imóvel e desde que não obstrua o passeio público”, explicou a vereadora autora da matéria. O PLC 4/2015 tem emenda de autoria do vereador José Menezes (PSL), que sugere a inclusão do Conselho Municipal de Habitação e Política Urbana como um dos órgãos apreciadores dos casos especiais, ao lado da Secretaria Municipal de Planejamento Urbano e do GEA (Grupo Especial de Análise).

A redação final do projeto de Lei n.º 131/2014, de autoria do vereador José Bassiga Goda (PHS), que obriga estabelecimentos de saúde a exibirem tabela de preços dos serviços prestados, é o terceiro item dos conclusos. A matéria já foi aprovada em dois turnos em sessões ordinárias anteriores.

Outro projeto de autoria do presidente da Câmara, Herval Rosa Seabra, será apreciado na ordem do dia desta segunda-feira. A matéria, quarto item dos conclusos, trata-se do projeto de Lei n.º 6/2015, será votada em primeira discussão e disciplina o atendimento preferencial em bancos e instituições financeiras na triagem que é feita antes do atendimento bancário. Têm preferência na triagem idosos, deficientes, gestantes e mulheres com bebês.

Também será votado em primeira discussão o projeto de Lei n.º 7/2015, de autoria do vereador Silvio Harada (PR), que estabelece a disponibilidade de sinal de internet sem fio (wi-fi) para acesso gratuito à população de Marília nas respectivas repartições municipais.

Em seguida, os vereadores votam em discussão única o parecer da Comissão de Justiça e Redação (exarado na Correspondência n.º 796/2015, da Prefeitura de Marília) que solicita permissão de uso de aparelho ultrassom digital pela Associação Feminina de Marília Maternidade e Gota de Leite no projeto Maternidade Segura.

O projeto de Lei n.º 130/2014, do vereador Delegado Wilson Damasceno (PSDB), incluído na ordem do dia após aprovação de requerimento verbal, estabelece faixa exclusiva para o tráfego de motos. A reserva de espaço para o tráfego de motociclistas seria aplicada em avenidas e ruas de grande circulação.

A sessão ordinária é aberta ao público e começa a partir das 17 horas. Transmissões podem ser acompanhadas pela TV Câmara [Canal 21 NET/ Canal 25 NET], sinal aberto 61.3 ou pela internet www.camar.sp.gov.br/tv. O Poder Legislativo de Marília fica na rua Bandeirantes, nº 25, região central da cidade, telefone (14) 2105-2000.