A Prefeitura Municipal de Paraguaçu Paulista concederá descontos de até 100% no valor dos juros, multas e correção monetária para os contribuintes que efetuarem o pagamento de dívidas com o município, em cota única.
A remissão parcial de créditos tributários, mesmo que em fase de execução fiscal, tem como finalidade incentivar o pagamento de dívidas ativas tributárias com o município de Paraguaçu Paulista.
É considerada dívida ativa tributária aquela proveniente de impostos, taxas, contribuição de melhoria, contribuição de iluminação pública e multas de qualquer natureza, decorrentes de infração à legislação.
A condição para se beneficiar da remissão de juros e multas é estar em dia com os tributos do ano de 2023. A remissão abrange créditos tributários inscritos em dívida ativa tributária até 31 de dezembro de 2022.
O prazo limite para a concessão dos benefícios será o dia 15 de dezembro de 2023.
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